Acórdão nº 0002116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução08 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N2 ART443 ART444 ART1059.

Sumário: I - Um qualquer beneficiário de uma transmissão - contratual ou legal - está obrigado a comunicar ao senhorio a sua nova posição de inquilino e a razão de ser dela. II - Configura um contrato a favor de terceiro o acordo...

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