contra ordenações muito graves
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... graves e muito graves, inibição de conduzir, de acordo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... graves e muito graves, inibição de conduzir, de acordo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... graves e muito graves, inibição de conduzir, de acordo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... graves e muito graves, inibição de conduzir, de acordo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... graves e muito graves, inibição de conduzir, de acordo ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... graves e muito graves, inibição de conduzir, de acordo ...
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Acórdão nº 383/09.7GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2010
... ASNR para efeitos de eventual procedimento contra-ordenacional contra o arguido, pelos fundamentos ... ordenações graves ou muito graves previstas nos arts. 145.° ...
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Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março de 2006
... incriminadoras, mas sim no sistema de contra-ordenações contido no Código, como forma de ... b) A divulgação de tais informações for muito prejudicial para o emitente, desde que a omissão ... de uma ou mais contra-ordenações muito graves é divulgada através do sistema de difusão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos - CCP
... Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados ... Artigo 274.º Decisão ... 15 de 232 ... Artigo 456.º Contra-ordenações muito graves ... Artigo 457.º ...
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Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela
... ção deduzida pelo Ministério Público contra o arguido A ... , devidamente identificado nos ... frisou o facto de se operar uma alteração muito" profunda, a ponto de desarmar a Administração P\xC3" ... acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves, logo, uma medida de ... -
Acórdão nº 693/08.0TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... º n.º3), é subsidiariamente aplicada às contra-ordenações a atenuação especial prevista no ... poderia estar no seu interior, mas, quanto muito, somente em redor da mesma ... 15. Mais se ... de contra ordenações consideradas muito graves está totalmente cumprido ... 30. Anteriormente ...
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Acórdão nº 173/11.7GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso, de um método proibido de prova (cfr. art.º 126º, n.º 2, al. a), do C. Proc. Penal). Não se verificam as características básicas associadas à actuação do agente provocador, não havendo aqui qualquer...
... e exclusivo fim, proceder criminalmente contra" quem as produziu, agente provocador, nos termos n\xC2" ... falta de especificações, mas, quanto muito, uma incorrecta forma de especificar. Tanto mais ... íveis em relação a um conjunto de crimes graves que inclui, entre outros, o homicídio, o ... acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves, sendo mais uma medida de ... -
Acórdão nº 6563/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
1 – A alegação conclusiva de facto essencial deve suscitar um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do dever de gestão processual que se impõe ao Juiz, definido no art.º 590.º do C. P. Civil. 2 – Não tendo existido tal convite, não existe alegação de facto que o Tribunal possa considerar provada ou não provada. 3 – Tal não pode implicar, contudo, a improcedência da ação e,...
... EMP01 ... SA intentou contra AA ação declarativa sob a forma de processo ... de álcool no sangue que, em condições muito específicas, pode conceder-lhe o exercício de ... ção muito grave ou por duas contra-ordenações graves.” ... Resulta, assim, da lei que para ... -
Acórdão nº 697/09.6TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011
1.- O condutor a quem foi aplicada a pena acessória de inibição de conduzir só pratica o crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artº 353º CP se conduzir após ter entregue a sua licença de condução ou da mesma lhe ter sido apreendida. 2.- Logo, não pratica tal crime quem não cumpre meras obrigações processuais decorrentes da aplicação da pena acessória, como seja a não...
... É exactamente contra esta decisão que o recorrente se insurge ... E ... º refere-se expressamente às contra-ordenações graves e muito graves punidas com sanção ... -
Acórdão nº 103/07. 0 TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... /121, que rejeitou a acusação deduzida contra o arguido J ... pela prática de um crime de ... CE, aplicada pela prática de contra-ordenações graves e muito graves (art. 147º), é uma medida ...
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Acórdão nº 0445028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não pode ser limitada a uma determinada categoria de veículos.
... Estrada, verificaremos que a punição das contra-ordenações graves e muito graves que lhe estão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 94-B/98 . Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
... Capítulo II Contra-ordenações REVOGADO ... Secção I ... Artigo 213.º Contra-ordenações graves REVOGADO ... REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE ... Artigo 214.º Contra-ordenações muito graves REVOGADO ... Artigo 214.º-A Agravamento ...
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Acórdão nº 296/04.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
... acarreta, além do mais, a prática de contra-ordenações (artigo 671º do Código do ), algumas das quais muito graves ... 23ª) Para além disso, o Decreto ...
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Acórdão nº 0541271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Não dá direito à reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, entendendo-se como tal (i) a omissão de um dever objectivo de cuidado, ou diligência lata ou grave, a confinar com a conduta dolosa e intencional, (ii) causado exclusivamente pela referida conduta II- Não se encontra nessas condições a sinistrada que veio a falecer num acidente "in itinere"
... emergente de acidente de trabalho, contra - COMPANHIA DE SEGUROS C , SA, pedindo a ... tal infracção no elenco das contra-ordenações graves ou muito graves (cfr arts 146.º e 147.º ... -
Decreto-Lei n.º 94-B/98
... citos especialmente graves; ... II) Adaptação dos tipos das infracções ... dear uma reacção sancionatória muito forte; ... II) O dos ilícitos graves; e ... III) ... parcelas, em que a primeira vai até ao contra- ... valor em escudos de 7 000 000 ECU e a ... CAPÍTULO II ... Contra-ordenações ... Disposições gerais ... Artigo 204.o ...
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Acórdão nº 2111/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007
... Nova da Cerveira, no âmbito do Recurso de Contra-Ordenação nº 17/07.4TBVNC, por decisão de 3 ... qualifica esta contra-ordenação como muito grave. Sancionável, além do mais, com a ... apenas é admissível para as contra-ordenações graves, como uma leitura atenta do art. 141º, CE ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... demandantes, BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal recorrido – cfr ... esposa e da sua própria pessoa, face às graves e atuais agressões de que estavam a ser ... com o cabo de uma vassoura, excluindo, e muito bem, que tivessem sido agredidos com o martelo ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
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Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...
... sentido na faixa da esquerda já estava muito próximo de si e o ultrapassava”; • “Nesse ... do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido; 68. Neste caso, milita a favor do ... de inibição de conduzir nas contra-ordenações muito grave, limitando-a aos casos de nações graves (art. 141º) ... Assim, considerando à unidade ... -
Acórdão nº 3470/06.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2007
1- Nada obsta a que o legislador puna com maior gravidade um ilícito de natureza contra-ordenacional do que um outro de natureza criminal. Basta que a perspectiva politico-criminal que justifica a adopção de um ilícito contra-ordenacional punido com um nível de gravidade superior a qualquer ilícito de natureza criminal, com o séquito de sanções acessórias que se lhe acrescentem, se prefigure, em...
... 8 e 9 que, pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no artigo 60º, nº1 do ... a prática de contra-ordenação grave ou muito grave) pelo período de trinta (30) dias, recorre ... que apenas respeita às contra – ordenações graves ... 4ª – Nada autoriza a sua ... -
Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... no presente diploma; d) Irregularidades graves na administração, organização contabilística ... caso de vida, misto e em caso de vida com contra-seguro; b) Renda; c) Seguros complementares dos ... CAPÍTULO II Contra-ordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 204.º ... considerada contra-ordenação grave ou muito grave; h) A exploração de ramos sujeitos, nos ...