contra ordenações muito graves

Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela

O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso, de um método proibido de prova (cfr. art.º 126º, n.º 2, al. a), do C. Proc. Penal). Não se verificam as características básicas associadas à actuação do agente provocador, não havendo aqui qualquer...

1.- O condutor a quem foi aplicada a pena acessória de inibição de conduzir só pratica o crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artº 353º CP se conduzir após ter entregue a sua licença de condução ou da mesma lhe ter sido apreendida. 2.- Logo, não pratica tal crime quem não cumpre meras obrigações processuais decorrentes da aplicação da pena acessória, como seja a não...

A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não pode ser limitada a uma determinada categoria de veículos.

I- Não dá direito à reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, entendendo-se como tal (i) a omissão de um dever objectivo de cuidado, ou diligência lata ou grave, a confinar com a conduta dolosa e intencional, (ii) causado exclusivamente pela referida conduta II- Não se encontra nessas condições a sinistrada que veio a falecer num acidente "in itinere"

• Diário da República

I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...

1- Nada obsta a que o legislador puna com maior gravidade um ilícito de natureza contra-ordenacional do que um outro de natureza criminal. Basta que a perspectiva politico-criminal que justifica a adopção de um ilícito contra-ordenacional punido com um nível de gravidade superior a qualquer ilícito de natureza criminal, com o séquito de sanções acessórias que se lhe acrescentem, se prefigure, em...

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I - Para que o juiz decida por simples despacho, é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº (artº 64º2RGCO). II - A omissão de tal audição ou a decisão por simples despacho sem a concordância daqueles, constitui a nulidade insanável da al. c) do artº 119º CPP enquadrável na al. d) do nº2 ao artº 120º CP tornando invalida tal decisão (artº 122º1 CPP). III - O cumprimento

I -Com a nova redacção, dada em 1995, ao artigo 69º do Código Penal pretendeu-se instituir uma verdadeira pena acessória, sem carácter automático, ou seja, sem ser de aplicação necessária, sujeita a determinados pressupostos formais, descritos em cada uma das alíneas do nº 1 desse preceito, e a um pressuposto material que se consubstanciava em, «consideradas as circunstâncias do facto e da...

I -Com a nova redacção, dada em 1995, ao artigo 69º do Código Penal pretendeu-se instituir uma verdadeira pena acessória, sem carácter automático, ou seja, sem ser de aplicação necessária, sujeita a determinados pressupostos formais, descritos em cada uma das alíneas do nº 1 desse preceito, e a um pressuposto material que se consubstanciava em, «consideradas as circunstâncias do facto e da...

I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse...