contestação impugnação
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Acórdão nº 1014/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... contestação dos 1.º e 2.ª réus: É verdade que o contrato de arrendamento rural ... e ao princípio da concentração de defesa e ónus de impugnação ... A alteração do objecto está agora prevista no art. 265.º e, com ...
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Acórdão nº 1367/15.1T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- A impugnação da resolução dos "actos prejudiciais à massa" é um meio processual para se reagir à posição assumida pelo Administrador da Insolvência, pelo que, na sua substância, constitui uma contestação à declaração resolutiva, à semelhança do que sucede no processo executivo com os embargos de executado. Deste modo, aquele que ataca a resolução pode limitar-se a impugnar os factos...
... da deduzir incidente de impugnação" de resolução de acto em benefício da massa insolvente relativamente ao \xC2" ... 3. A Ré/Recorrida apresentou contestação onde alegou não "possuir o poder da adivinhação para saber a quem ... -
Lei n.º 107/2019
... , os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o ... pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação. Artigo 60.º [ ... ] 1 - Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal ...
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Anúncio n.º 72/2021
... ção dos citandos, com as advertências de que:a) A falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
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Anúncio n.º 25/2021
... ção dos citandos, com as advertências de que:A falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
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Acórdão nº 0465/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... ção em sede de convolação de processo admissível - impugnação judicial, nos termos do artigo 102º do Código de Procedimento e Processo ... da existência em simultâneo de duas vias de contestação (impugnação e reclamação), fará cair todo o processado através da ...
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Acórdão nº 386/13.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - O trabalhador que pretenda impugnar o despedimento e que tenha entretanto sido declarado insolvente, tem legitimidade para, por si, intentar a acção. II - Pode valorar-se o depoimento de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação própria, depoimento que confessa que não foi contratado por esse réu, na medida em que essa confissão não é favorável aos interesses do...
... Contestou a Ré por impugnação, porque não contratou a A., nunca teve a administração dos bens da mãe ... de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação ... -
Anúncio n.º 168/2020
... : 563/19.7BELRAAção Administrativa - Impugnação de ato administrativoFaz-se saber, que neste TAF de Leiria - UO1 correm ... processo acima identificado, nomeadamente apresentando a sua contestação no prazo de 30 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de ...
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Acórdão nº 3897/17.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - Não tendo a Apelante recorrido oportunamente do despacho que declarou extemporânea a contestação e, de harmonia com o preceituado no artigo 567.º n.º 1, do CPC, confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo 620.º do CPC, impedindo que o tribunal ad quem se pronuncie...
... Regularmente citada, a Ré apresentou contestação que foi considerada extemporânea, por despacho proferido em 21.03.2018 e ... Com efeito, a sujeição de tais decisões a impugnação diferida para o recurso da decisão final potenciaria o risco de ... -
Acórdão nº 3883/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos termos do art.º 913º e sgs. do Código Civil, e que, simultaneamente, se traduz em cumprimento defeituoso da obrigação, ao qual é aplicável o regime geral da falta de cumprimento da obrigação nos termos dos art.º 798º e 799º, do citado código, presumidamente imputável ao devedor, cabe ao autor, legitimamente, o...
... ofereceu contestação por impugnação e excepção, referindo, em suma, que a colocação de ... -
Acórdão nº 0003253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso None)
I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...
... em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação" especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação n\xC3" ... -
Acórdão nº 0003253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1995
I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...
... em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação" especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação n\xC3" ... -
Acórdão nº 1356/13.OYRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade...
... As demandadas apresentaram contestação, pedindo a sua absolvição dos pedidos formulados e, bem assim, que se ... numa ou em ambas as modalidades que esta pode assumir: por impugnação e por exceção, podendo esta última ter natureza dilatória ou ... -
Anúncio n.º 113/2018
... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: na impugnação do ato praticado em 26/09/2014, pela Direção-Geral das Autarquias ... ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
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Anúncio n.º 45/2018
... , de 30 de dezembro de 2016, cujo objeto do pedido consiste na impugnação da decisão definitiva do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
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Anúncio n.º 174/2019
... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na impugnação da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e ... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
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Anúncio n.º 127/2021
... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na Impugnação da Deliberação n.º 219-B/2021 do Conselho Superior do Ministério ... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
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Anúncio n.º 29/2019
... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na Impugnação de Norma, tendo em atenção o n.º 9 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo ... se encontra à disposição na secretaria,A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
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Anúncio n.º 26/2021
... nos Tribunais Administrativos.Está em causa no mesmo a Impugnação do concurso interno para o provimento de 25 postos de trabalho vagos na ... contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
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Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica,
... ça devida pelos réus, ora recorridos, pelo oferecimento da contestação/reconvenção. Ou seja: era de 102,00 € (cento e dois euros) o valor ... caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos ... -
Acórdão nº 07/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... a verdade que a CGA não tenha cumprido o ónus de impugnação previsto no art.º 490.° do CPC, uma vez que o que prescreve o n.º 2 ... além de a própria CGA, nos artigos 10.º e 11.º da sua contestação, ter impugnado expressamente a " ... existência de um qualquer nexo de ...
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Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...
... A A. respondeu às contestações alegando, quanto à contestação da Ré D ... , não existir da sua parte qualquer denúncia contratual, mas ... conhecer do erro de julgamento e das nulidades arguidas, da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente decisão e nessa ... -
Acórdão nº 884-14.5T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
–A superveniência invocável em articulado superveniente assenta na noção de aditamento por força da evolução das circunstâncias ou da actualização do conhecimento. –Se, no processado em apreço, era na contestação que se tinha que lançar a tese que se pretende carrear pela primeira no aludido articulado e se tal arguição não ocorreu, não estamos face a arguição superveniente mas ante
... da acção especial de consignação em depósito, após a contestação, o processo segue os seus trâmites de acordo com as normas que se ... que os fundamentos invocados pela Requerente foram objecto de impugnação, (xxii)– Razão pela qual permanece em aberto uma questão que é ... -
Anúncio n.º 195/2021
... se encontra à disposição na secretaria:A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
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Anúncio n.º 149/2017
... se encontra à sus disposição na secretaria.A falta de contestação" importa a confissão dos factos articulados pela autora;A falta de impugna\xC3" ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela autora, ...