contencioso laboral
3651 resultados para contencioso laboral
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Despacho (extrato) n.º 10057/2022
... laboral que decorram de iniciativa do trabalhador, se necessário; ... s) ... recrutamento do IRN, I. P ... 4 — Em matéria de contencioso e gestão e partilha de conhecimento em matéria de recursos ... a) ...
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Despacho n.º 8317/2023
... na sua redação atual, de assuntos jurídicos e contencioso, e bem assim, de Proteção Jurídica: ... 3.1 — Aplicar admoestações, ... laboral, e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência ...
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Deliberação (extrato) n.º 849/2021
... Públicos; Questões, informações e pareceres de foro jurídico-laboral e administrativo.Em 2001 ingressou no Quadro do Instituto de Gestão ... categoria profissional de técnica superior Núcleo Jurídico, Contencioso e de Contraordenações.De 2002 a 2009 exerceu funções de técnica ...
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Despacho n.º 9197/2016
... expansão das Linhas do Metropolitano de Lisboa, acompanhar o contencioso em matérias de direito do trabalho e as arbitradas pelo Conselho ... , a nível nacional e internacional, pelo departamento de direito laboral e direito comercial. Exerce funções de formadora, consultora e docente ...
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Despacho n.º 9802/2019
... reservou ao respetivo Presidente.2.5 - Em matéria Jurídica e Contencioso:2.5.1 - Apresentar queixas-crime em nome e no interesse do ISS, IP, ... ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;2.6 - ...
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Regulamento n.º 963/2020
... ; número de "vistas" (em processos judiciais);D) Na jurisdição laboral: acidentes de trabalho e tentativas de conciliação; entregas de capital ... : ações instauradas pelo Ministério Público no âmbito do contencioso do Estado, número de juízos junto dos quais exerce funções; processos ...
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Despacho n.º 3190/2022
... 2.5 — Em matéria Jurídica e Contencioso: ... 2.5.1 — Apresentar queixas-crime em nome e no interesse do ISS, IP, ... ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência; ...
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Despacho (extrato) n.º 3010/2023
... laboral que decorram de iniciativa do trabalhador, se necessário; ... u) ... em Funções Públicas (LTFP); ... 4 — Em matéria de contencioso e gestão e partilha de conhecimento em matéria de recursos ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... voluntários; b) Podem integrar em permanência e no seu período laboral os funcionários da administração local que sejam simultaneamente ... proferidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 deste artigo cabe recurso contencioso nos termos legais ... Artigo 38.º Comunicação e registo das penas 1 - ...
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Despacho n.º 8404/2018
... ção metalúrgica) foi responsável pelo estudo da Legislação Laboral;No âmbito do novo regime de vínculos, carreiras, remunerações, ... Pública" (30 horas)Curso de Contencioso Administrativo (30 horas), ministrado pelo INA.Elementos de certificação ...
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Aviso (extrato) n.º 1843/2021
... sobre o funcionamento e legislação na área do direito laboral, administrativo e Segurança Social; Proteção Jurídica; Fundo de ... de Segurança Social; Contratação Pública; conhecimentos de contencioso administrativo e judicial; conhecimentos sobre Deontologia do Serviço ...
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Despacho n.º 11068/2023
... 1.2.3 — Em matéria de contencioso, reclamar os créditos da segurança social em sede de ... quaisquer ... laboral" e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência; ... 2 \xE2" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... — Pleno da 1.ª Secção Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. Relatório 1 — ... , por violação do princípio da igualdade da remuneração laboral (consignado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a ), como decorrência do ...
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Despacho n.º 4292/2024
... 3—Na Diretor a do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Maria Julieta Sousa Pereira de Castro de Faria: ... ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral" e requerer , na qualidade de credor, a declaração de insolvência; 3.2\xEE\x89" ...
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Acórdão nº 11212/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
... previstas no LOE/2011 e LOE/2012 no âmbito da relação jurídica laboral de direito público conforme ao quadro residual a que alude o artº 27º ... ção de regimes de recurso do CPC e CPTA, que a Reforma do Contencioso Administrativo tenha varrido a opção pelo modelo base de recurso de ...
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Acórdão nº 09613/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I. Resultando da análise das cláusulas do Caderno de Encargos/Programa de Concurso, que a entidade adjudicante se refere ao pessoal a contratar pelo adjudicatário de diferentes formas, utilizando várias designações, não sendo rigorosa nas expressões que utiliza, por umas vezes se referir que o adjudicatário deve “manter vínculos legais adequados com o seu pessoal” e a “pessoal
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I ... RELATÓRIO ... ção de serviços em regime de Outsourcing tenham um vínculo laboral com o adjudicatário, por via da celebração de contratos de trabalho; I) ... -
Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-09
I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge ou a (v
... Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte : * * ... I – ... Assim, se o legislador laboral no âmbito da norma de “Extensão dos direitos atribuídos a ... -
Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O ... apontados; b) Declarar-se a existência de uma relação jurídico-laboral subordinada entre o R. Instituto de Segurança Social, I.P. e a RA; c) ...
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Acórdão nº 1472/23.0T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-30
I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, deve ser aferida em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, englobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se como base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. II – Se o fundamento da ação for uma relação laboral de direito...
... tais pedidos, em substância, na invocação da relação laboral que mantém com a Ré sob a alçada da gestão privada, com apelo aos ... m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público ... -
Acórdão nº 2318/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-29
CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. ART. 57.º DA PORTARIA N.º 273/2013, DE 20.08. SUBCONTRATAÇÃO. PAB. VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS OU REGULAMENTARES DE CARIZ LABORAL OU SOCIAL LABORAIS. ART. 70.º, N.º 2, ALÍNEAS E) E F); ART. 71.º, N.ºS 1, 3 E 4, ALÍNEA G), DO CCP2021. DEVERES QUE IMPENDEM SOBRE A ENTIDADE ADJUDICANTE; ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
... Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: ... I. Relatório ... cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato ... 3 - ... -
Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 ... [pelo simples facto de estes serem abrangidos pelo regime jurídico-laboral" juspublicista], por parte de uma pessoa colectiva privada como a SCM…., \xC3" ... -
Acórdão nº 1255/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
A aplicação do benefício fiscal da majoração dos custos com a criação de emprego jovem exige a verificação simultânea de todos os requisitos de atribuição do mesmo na esfera do sujeito passivo. A cessão de posição contratual de empregador numa relação laboral por tempo indeterminado não implica a criação de posto de trabalho.
... de um documento escrito que acompanhe a efetividade da relação laboral como sem termo ... N. No mesmo sentido, (ii) entendemos que, o Tribunal ... já que tratando-se formal e processualmente de um processo de contencioso tributário, a verdade é que, do ponto de vista substancial, as questões ... -
Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...
... Em consequência, a reconvenção em processo laboral é admissível nas seguintes situações: ... - quando o pedido do réu ... a presente petição inicial na qualidade de advogada do contencioso do referido sindicato (Doc. 1) ; ... 2) Sendo que o rendimento anual ... -
Acórdão nº 03468/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* * I – ... não abrange apenas os créditos dos trabalhadores com vínculo laboral à entidade patronal, estendendo-se também àqueles créditos de aqueles ...
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Acórdão nº 03468/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-09
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial assegura o “(…) pagamento dos créditos os créditos previstos no n.º 1 que se...
... Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* * ... I – ... não abrange apenas os créditos dos trabalhadores com vínculo laboral à entidade patronal, estendendo-se também àqueles créditos de aqueles ...