Acórdão nº 03468/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
| Magistrado Responsável | Ricardo de Oliveira e Sousa |
| Data da Resolução | 09 de Junho de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* * I – RELATÓRIO AA..., devidamente identificada nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que, em 20.12.2021, julgou a presente ação improcedente e, em consequência, absolveu o Réu FUNDO DE GARANTIA SALARIAL do pedido.
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…) C) A DOUTA SENTENÇA CONSIDEROU QUE OS CRÉDITOS RECLAMADOS NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO PERÍODO DE REFERÊNCIA PREVISTO NO N° 4 DO ART° 2 DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
D) A A. INTENTOU PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DA SUA ENTIDADE PATRONAL ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE UMA ANO QUE TINHA PARA INTENTAR ACÇÃO NO TRIBUNAL DE TRABALHO PARA LHE SEREM RECONHECIDOS OS SEUS CRÉDITOS; E) NA ACÇÃO DE INSOLVÊNCIA OS SEUS CRÉDITOS RECLAMADOS FORAM RECONHECIDOS; F) A A. RECLAMOU OS SEUS CRÉDITOS JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL NO PRAZO DE 1 ANOS, NOS TERMOS DO N° 8 E 9 DO ART° 2 DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; G) A DOUTA SENTENÇA, COMO SE DISSE, CONSIDEROU QUE OS CRÉDITOS RECLAMADOS PELA A. SE ENCONTRAM FORAM DO PERÍODO DE REFERÊNCIA DO N° 4 DO ART° 2 DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DA A. SE VENCEU EM 02/02/2018, DATA DO SEU DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA.
H) NÃO PODE SER EXIGIDO À A. QUE TENHA DE INTENTAR ACÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA SUA ENTIDADE PATRONAL NO PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE POSSA SER INTEGRADA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA DO N° 4° DO ART° 2° DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; I) TAO EXIGÊNCIA COLOCA EM SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE OS TRABALHADORES QUE ESTEJAM AO SERVIÇO DA EMPRESA AQUANDO DA SUA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DOS QUE JÁ TENHAM RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO; J) O PERÍODO DE REFERÊNCIA DO N° 4 DO ART° 2° APENAS SE DEVE APLICAR AOS TRABALHADORES QUE CONTINUEM AO SERVIÇO DA ENTIDADE PATRONAL À DATA DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.
K) AOS OUTROS QUE HÁ QUE APLICAR SERÁ APENAS O LIMITE DE SEIS MESES DE SALÁRIO E QUE O TENHAM RECLAMADO NO PRAZO DE UMA ANO.
L) A INTERPRETAÇÃO FEITA PELA DOUTA SENTENÇA, QUE APLICOU O PERÍODO DE REFERÊNCIA PREVISTO N° 4 DO ART° 2° DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, SEM ESTA DIFERENCIAÇÃO FEZ ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI E DO SEU OBJECTIVO QUE É ASSEGURAR EM TERMOS DE IGUALDADE OS SALÁRIOS DE TODOS OS TRABALHADORES, COM AS LIMITAÇÃO DE SEIS MESES.
M) AO INTERPRETAR DESTA FORMA A DOUTA SENTENÇA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE PREVISTOS NO ART° 2° E 13° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSIM COMO O ART° 2° DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
N) DESTA FORMA DEVE SER A DOUTA SENTENÇA REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE DÊ PROVIMENTO A PEDIDO DA A. E CONDENE A R. A RECONHECER O DIREITO DA A. E PAGAR-LHE OS CRÉDITOS RECLAMADOS.
O) SÓ ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA (…)”.
*Notificado que foi para o efeito, o Recorrido Fundo de Garantia Salarial contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido quanto à improcedência da ação.
*O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o...
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