consulado de portugal em frança
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Acórdão nº 07B1964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. Para que haja abuso de direito, na concepção objectiva, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, basta que tenha a consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que objectivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente. 2
... pediram-lhes que lhes enviassem de França um documento de que necessitavam para pedir um empréstimo para a compra ... 15. Promessa unilateral de venda, elaborada pelo Consulado de Portugal em Versailles e apenas assinada pelos RR., que de boa fé ... -
Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... 01.37 Salão Portugal/Travessa da Paz ... Freguesia n.° 02 - ... Freguesia n.° 25 - Penha de França 25.02 Edifício de habitação/Rua de Sebastião ... Consulado-Geral de Espanha: v. 46.58 ... 46.60 Pátio do ...
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Referências
... Republicano em Portugal, vol. I, capítulo III, dirigida por LUÍS DE ... A Capitania-Geral dos Açores durante o Consulado Pombalino, Angra do Heroísmo, 1988 ― Política ...
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Acórdão nº 91/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. Quando dois compossuidores fazem um acordo entre eles de divisão do prédio e um deles passa a ocupar uma das metades do mesmo, deixa, a partir daí, de se poder falar de posse exercida como comproprietários. 2. A impugnação de escritura de justificação notarial corresponde a uma acção de simples apreciação negativa de um direito, cabendo aos réus, nessa parte, o ónus da prova dos factos que...
... : M (…)e marido, C (…) residentes em França, intentaram em 12/06/2002 contra A (…) e marido, CA (…), residentes na ... ( ... )" J) No dia 17/02/1989, compareceram no Consulado de Portugal em Nogent-Sur-Marne os autores, e por eles foi dito que ... -
Enquadramento
A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.
... implementação do constitucionalismo em Portugal – mas também e não menos importante do ... A Capitania-Geral dos Açores durante o Consulado Pombalino , Angra do Heroísmo, 1988. Embora o ... parte, designadamente em Inglaterra e França. Assim era, pois o sistema administrativo. Este ... -
Decreto-Lei n.º 202/2004
... ditados em Portugal, ser substituídos por outros que ... legitimem o ... no respectivo consulado português ... 2 — Para os efeitos do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... diplomático e consular acreditados em Portugal, ser substituídos por outros que legitimem o uso ... território português, no respectivo consulado português ... 2 - Para os efeitos do disposto ...
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Acórdão nº 01208/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005
I. A fixação dos critérios de avaliação do mérito dos interessados, no procedimento instaurado com vista à promoção de Conselheiros de Embaixada a Ministro Plenipotenciário, insere-se no domínio da denominada "discricionariedade técnica do Conselho Diplomático", baseada na experiência pessoal e profissional dos seus membros. II. A ponderação da "Integração em gabinetes de membros do Governo ou
... de Cônsul de Portugal em Vigo, Espanha, e actualmente, em Lyon, França; 2. Em 31 de Dezembro de 1996, a recorrente reunia todas as condições ... 1.5 pontos Factor C1.2 - Chefias de postos consulares: Consulado-Geral com uma comunidade nacional importante: ... 1.5 pontos Consulado ... -
Acórdão nº 05B1665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
... Em 12/11/2002, declarou, no Consulado Geral de Portugal em Londres, Inglaterra, onde reside, que pretendia ...
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Acórdão nº 08B0532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1. Invocado pelo comprador o erro provocado por dolo do vendedor quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a
... retro de AA, passaporte nº ... , de 18-12-84, do Consulado Geral de Portugal em Genebra, feita na minha presença pelo próprio, ... -
Acórdão nº 03766/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. O vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras. 2. A apreciação da questão de saber se, no caso do recorrente, se...
... ao regresso definitivo do recorrente a Portugal , tais factos não foram indicados como provados ... "a posteriori" , foi informado pelo Consulado de Portugal em Nova York que , o impugnante tinha ... -
Acórdão nº 0414179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- A dedução de uma acusação não só fixa ou delimita o objecto do processo, como torna tendencialmente estáveis os sujeitos do mesmo, assim como a competência do tribunal. II- O juiz de instrução não tem competência para sindicar o MP relativamente à prerrogativa conferida pelo disposto no art. 16º, n.º 3 do CPP, a qual é da exclusiva competência deste último.
... , característica do juízo de instrução criminal criado sob o consulado de João Franco - Decretos de 18.08.1893, 12.04.894 e 03.04.1896 - e ... Joaquim Arménio Correia Gomes Manuel Jorge França ... -
Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... diplomático e consular acreditados em Portugal, ser substituídos por outros que legitimem o uso ... território português, no respectivo consulado português ... 2 - Para os efeitos do disposto ...
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Acórdão nº 02P3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... a fls. 43), que nessa altura viviam em França em 1, rue ... , Noisy le Grand, outorgaram, em 11 de Janeiro de 2000 no ...
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Acórdão nº 080153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
O prazo de dois anos para propor acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se da data do nascimento do menor e não do registo de nascimento.
... ção e determinação de paternidade dos menores B e C nascidos em França em Julho de 1984 e Outubro de 1985, e cujos registos se fizeram no ... -
Acórdão nº 080153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1991 (caso None)
O prazo de dois anos para propor acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se da data do nascimento do menor e não do registo de nascimento.
... ção e determinação de paternidade dos menores B e C nascidos em França em Julho de 1984 e Outubro de 1985, e cujos registos se fizeram no ...