consulado de portugal em frança

165 resultados para consulado de portugal em frança

  • Acórdão nº 2238/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. Os EUA são um “país terceiro seguro”, nos termos previstos nos termos previstos no artº 19º, nº 1 d) e artº 2º, nº 1, r) da Lei do Asilo. II. Às Autoridades Portuguesas não cabe antecipar a atuação das Autoridades Norte-Americanas, um pouco à semelhança do que sucede no âmbito da União Europeia, com a princípio da confiança mútua, teremos de assumir que ali se respeitarão os...

    ... motivações da sua deslocação para Portugal, não o fazendo, segundo o entendimento do ...No consulado das Honduras em Los Angeles. Não me deixaram ...ília do requerente reside na Alemanha, na França e no Egipto. II – Não podendo o País onde o ...
  • Decreto n.º 8/84, de 10 de Fevereiro de 1984
    ...: Linguística Portuguesa I, História de Portugal e Geografia de Portugal, desde que os titulares ... universidades ou institutos superiores de França ou de países de expressão francesa (ver nota ...
  • Acórdão nº 468/11.0TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto...

    ... lado, a aludida testemunha reside em França, nem sequer sendo possível a este Tribunal ...O consulado Geral de Portugal em Paris dispõe de equipamento ...
  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1– No caso de incidente de incumprimento instaurado pelo progenitor a cuja guarda o menor está entregue, visando a cobrança coerciva dos alimentos em dívida por parte do progenitor não guardião, quando este esteja ausente em parte incerta do estrangeiro, tal situação inviabiliza o emprego dos meios coercitivos previstos no art. 48º do RGPTC aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro,...

    ... Requerente (na PI) – tanto por via postal como através do Consulado geral de Portugal em Toronto (com jurisdição consular na área da sua ...
  • Acórdão nº 22/20.5JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, no despacho de pronúncia – casos em que a falta de fundamentação constitui nulidade, como resulta, respectivamente, das normas dos artigos 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, 194.º, n.º 6, e 308.º,

    ... seguintes diligências: →        Que seja notificado o consulado português na Suiça, para que forneça aos autos a morada de CC, mãe do ... que no inquérito existia a informação de que o mesmo estaria em França. Nesse pressuposto, o tribunal indeferiu a realização das diligências ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ... da testemunha E… (inquirido em 19.04.2016 via Skype, com o Consulado de Milão, destinatário Studio.Avv.Daria.Pesce. (faixa 1, 00:00 – ... trabalho, enviando os dados de todos os delegados para a C… em França- resp. aos arts 262º e 264º do AM: 197. Perante tal chamada de atenção ...
  • Acórdão nº 00643/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – Os pedidos de protecção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro responsável – artigos 36.º e 37.º da Lei de Asilo, 3.º n.º 1 e 12.º n.º 2 do Regulamento (UE) 604/2013 – o qual é determinado segundo os critérios enunciados no Capítulo III deste Regulamento. II – Em concreto, tendo o recorrente, cidadão ucraniano (e o seu filho menor),...

    ... já a frequentar o ensino escolar em Portugal. XI - Uma vez que detém o seu filho menor já ... respectivo visto Schengen, emitido pelo Consulado da Hungria, em Kiev - Cfr. fls. 31 a 54 do ... da União Europeia (Polónia, Alemanha, França e Espanha), entrou em Portugal munido de visto de ...
  • Portaria n.º 612/78, de 10 de Outubro de 1978
    ... na República Federal da Alemanha, em França, na Rodésia e na África do Sul são as ...ções, autenticado pela embaixada ou consulado de Portugal da área, pela embaixada ou consulado ...
  • Acórdão nº 2165/17.3T8CSC.L1.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I– Para além dos casos em que tal decorre por força de um despacho judicial, há casos, excepcionais, em que a lei impõe às partes o ónus de um impulso processual. Um desses, poucos, casos é o da habilitação dos sucessores da parte falecida. Se a parte onerada com a necessidade de requerer a habilitação não o fizer, por negligência, durante um período de 6 meses, a instância será declarada...

    ... - cidadão português - como residente em morada certa em França, vindo devolvida a carta registada com aviso de recepção remetida para ... e oficiosamente, promover a sua citação por intermédio do consulado português da sua área de residência (arts. 226/1, 239, n.ºs 1 e 3, ...
  • Portaria n.º 818/90, de 11 de Setembro de 1990
    ...ês no estrangeiro nas Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha; ... apresentação do docente no respectivo consulado. 6.º No acto da assinatura do contrato, o ...
  • Portaria n.º 253/88, de 23 de Abril de 1988
    ... número de alunos que frequentam em França a disciplina de Português como primeira língua ...ções, autenticado pela embaixada ou consulado de Portugal da área, pela embaixada ou consulado ...
  • Acórdão nº 5392/19.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I. Constituindo o título executivo uma sentença proferida no âmbito de uma acção especial de Prestação de Contas, apenas podem ser peticionados no processo executivo, ao abrigo do nº2 do artº 703º do Código de Processo Civil, os juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença e até integral pagamento.

    ...) Os autores são emigrantes e viveram em França na década de 90. 5) Quando residentes em a, deslocavam-se a Portugal esporadicamente. 6) Após aquela compra ... 20.10.1991 os autores deslocaram-se ao Consulado Geral de Portugal em Paris, onde outorgaram a ...
  • Acórdão nº 2938/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    i) As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii) O actual CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da...

    ... em seu nome, com um visto emitido pelo Consulado de Portugal em Luanda ( cfr. procº. instrutor e ... 2- Em 07.03.2016 o A. viajou para França, onde a 18.04.2016 apresentou pedido de ...
  • Acórdão nº 50657/20.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    A suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prevista no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, é de conhecimento oficioso.

    ... e porque a ré B., também filha de D., se encontrava em França, aquela outorgou procuração a favor do seu irmão, aqui réu, com ... 10. A ré outorgou, em 04/06/2018 e junto do Consulado Honorário de Portugal em …., a procuração constante de fls. 74/75, ...
  • Acórdão nº 0607/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento exclusivo

    ...ência e da técnica, os Acordos de Cooperação entre Portugal e França remontam a 1971, publicados no Diário do Governo, 1 Série, Número 31, ... de .., Esposende e foi colocada em Setembro de 1989 na área do consulado em .., em França, para tomar posse em regime de requisição, por ...
  • Listagem n.º 197/2006, de 02 de Outubro de 2006
    ...Apoio para comemoraçóes do Dia de Portugal. 1-2-2006. Director-geral ..... 750. Associaçáo ...Conselho administrativo. 1 350. Consulado-Geral de Portugal em Barcelona. Comemoraçóes do ...3 725,60. 3 386,90. 3 048,20. 2 794,20. França ............................. Espanha ...
  • Acórdão nº 302/07.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010

    1. Face à lei portuguesa, na citação por via postal (carta registada com A/R) de pessoa singular, exige-se que o distribuidor do serviço postal proceda à correcta identificação da pessoa a quem entrega a carta, seja o destinatário seja um terceiro. Faltando esse elemento e desconhecendo-se quem recebeu a carta – porque não foi produzida prova nesse sentido, por qualquer das partes –,...

    ... morada – .., Rue .., ..., Colombes França –, peticionando a citação nesse local; - em ..., a mesma será feita por intermédio do consulado. O artigo 195° do Código de Processo Civil, ..., a citação tivesse sido efectuada em Portugal e não em França. Nos termos do art. 236º, nº ...
  • Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
    ... sejam, para os postos consulares em França, fixados em francos franceses, nas importâncias ...7.º Salvo-conduto para regresso a Portugal e visto ou qualquer outro averbamento em cédulas ... instrumento ou documento extraído pelo consulado e respectivaconferência: a) Pela primeira ...
  • Acórdão nº 04B642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    I. Tendo a acção sido proposta em 30-1-96 - são aplicáveis à citação do Réu as normas do CPC 67. II. A respeito da citação edital, estatuía o nº 3 do artº 228º-A do CPC 67 que a mesma teria lugar quando o citando se encontrasse ausente em parte incerta ou quando fossem incertas as pessoas sendo a citação edital por ausência do citando em parte incerta regulada pelo respectivo artº 239º. III. Deve

    ..., habitualmente residente em .., Rue d'Einbeck, 94320 Thiais, França, interpor recurso de revisão da sentença que decretou a dissolução do ... português, pode o autor requerer a citação por intermédio do consulado português mais próximo; sendo estrangeiro ou não havendo consulado ...
  • Despacho conjunto n.º 344/2003, de 26 de Abril de 2003
    ...ática, sócio-económica e consular do Consulado-Geral de Paris, a par das exigências ... titular do cargo de cônsul-geral de Portugal naquela cidade; Considerando que a actuação do ... na representação consular portuguesa em França; Considerando, em consequência das variantes ...
  • Acórdão nº 08A3489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    1 - Interposto recurso de apelação sobre o juízo probatório firmado na 1ª instância, cabe ao recorrente cumprir o ónus de especificar não só os pontos concretos da matéria de facto que considera mal julgados, como também os concretos meios probatórios que impunham uma decisão diferente e, finalmente, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, tudo de acordo com...

    ... civil perante o Oficial do Registo Civil de Massy, Essone, França, sem convenção antenupcial. B) Em 20 de Janeiro de 1977, o casamento i registado por transcrição no Consulado de Portugal em Versalhes, sob o nº 14. C) E integrado na Conservatória ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na ...; a participação na experiência do Consulado" Europeu; e a cooperação na definição das pol\xC3"... anual de cimeiras bilaterais (Espanha, França, Marrocos, Argélia, Tunísia); e o diálogo com ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... e Vilnius; - operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de ... formação de comando e estado-maior em França a 2 comandantes de bombeiros e realizados cursos ...
  • Aviso n.º 21094/2008, de 01 de Agosto de 2008
    ... o exercício de funçóes docentes em Portugal nos termos do disposto nos artigos 46. e 47. do ... locais, confirmada pela Embaixada ou Consulado português e traduzida em língua portuguesa por ...ANEXO III. França. Horários para candidaturas . Horário ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...çáo internacional, celebrada entre Portugal" e o país onde os rendimentos sáo obtidos, que n\xC3"... fiscais, de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT