Despacho n.º 11396/2023
| Data de publicação | 08 Novembro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 216 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
N.º 216 8 de novembro de 2023 Pág. 33
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11396/2023
Sumário: Delegação de competências no secretário -geral do Ministério das Finanças.
Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova
o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sua redação atual,
nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea a) do artigo 4.º e no artigo 9.º da Lei Orgânica do Ministério
das Finanças, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual,
e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece
o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, delego no
secretário -geral do Ministério das Finanças, licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues,
a competência para a outorga e assinatura do acordo de transação extrajudicial a celebrar entre
a Auto Estrada do Marão, S. A., com sede na Rua Castilho, 165, 4.º, direito, 1070 -050 Lisboa,
pessoa coletiva n.º 508060494, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, sob
o mesmo número, e o Estado Português, que abrange as matérias em apreciação nos processos
n.
os
13178/16.2BCLSB e 1690/13.0BELSB, ambos em curso no Tribunal Central Administrativo Sul,
e que põe termo aos identificados litígios.
27 de outubro de 2023. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
317011825
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