conservatória do registo civil do seixal

I- Terceiros para efeitos do disposto no nº 4, do artigo 5º do código do Registo Predial, são aqueles que tenham adquirido por via negocial e a título oneroso e também de boa fé, direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente. II- De acordo com o referido preceito e Acórdão Uniformizador nº 3/99, não são considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que...

O imposto sobre Contribuição Autárquica, actualmente Imposto Municipal sobre Imóveis, IMI, inscrito para cobrança nos dois anos anteriores ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122º do Código do IMI e 744º, nº1, do Código Civil - por força do que se determina no nº 1 do artigo

1. Resulta do disposto nos artigos 236º e 238º do Código de Processo Civil que a citação poderá ser feita através de carta registada com aviso de recepção, sendo certo que o nº 4 do primeiro normativo citado estatui que “quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando”. 2. O Tribunal tem...

1 - Para efeitos do art. 1340º do C. Civil, os valores a considerar são os do tempo em que as obras foram iniciadas e não os actuais. 2 - O nº 2 do art. 661º do C.P.C. permite ao tribunal relegar para liquidação em execução de sentença o segmento condenatório nos casos em que não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade. 3 - Tal possibilidade, porém, só é permitida quando não...

Por força da regra do artigo 297º nº 2 do Código Civil, a caducidade da penhora efectuada em execução fiscal a que foi deduzida oposição em 29 de Julho de 2002 deve ser apreciada à luz do artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela lei nº 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aumentou de dois para três anos o prazo de caducidade.

Estando nas alegações de recurso de apelação impugnada a decisão da matéria de facto com a indicação dos quesitos alegadamente mal decididos e dos concretos meios de prova documental e testemunhal - esta gravada nos autos - que fundamentam a alteração peticionada, não podia a Relação que decidiu a apelação deixar de conhecer da mesma impugnação.

I - Estando demonstrado que o edifício no qual se situam as fracções autónomas adquiridas, por compra, pelos Autores foi construído e vendido pela mesma entidade, os prazos aplicáveis à caducidade do direito a exigir a reparação de quaisquer defeitos porventura existentes nas fracções são os fixados no cit. art. 1225º do Código Civil: (i) um ano para fazer a denúncia dos defeitos, prazo que se...

O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.

• Diário da República

1.De acordo com o artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “Toda a pessoa tem direito que o seu caso seja decidido (..) em prazo razoável, por um tribunal (..) que decidirá (..) sobre os seus direitos e obrigações de natureza cível (..)”. 2. Um dos pressupostos que dá corpo ao conceito de razoabilidade de duração dum processo consiste no “(..) desenrolar da litigâ

1 -Acção de impugnação de escritura notarial é declarativa de simples apreciação negativa 2 -Como o Réu é quem afirma na escritura a aquisição do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito (art.º 343 nº 1 C. Civil). 3 -E não beneficia da presunção do registo lavrado com base em tal...

1. Da nomeação de uma pessoa para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando,...