conservatória do registo civil do seixal

1 - Apresentando-se a obrigação exequenda ilíquida em face do título, nada obsta a que a execução prossiga, quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético e o exequente haja fixado o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos respectivos valores.

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

I. Entre pedidos alternativos e subsidiários, estes apresentados sob veste alternativa (a forma mais correcta de os deduzir sendo, embora, a adversativa), tão só ocorre um ponto de contacto: o aparecerem deduzidos sob forma alternativa, nos pedidos subsidiários a alternativa sendo meramente formal. II. A força do caso julgado abrange não só as questões directamente decididas na parte...

I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

I)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado – cfr. artº 136º do CPPT. II) -Mas são diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária cuja efectivação apenas pode acontecer em sede de execução fiscal dos requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre...

I - Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 909º do C. Proc. Civil, a venda feita na execução apenas poderá ficar sem efeito se houver razão para declarar nulo, nos termos do art. 201º, o acto que a consubstancia, seja por irregularidade cometida na própria venda - nº1 do dito preceito -, seja por vício que afecte acto anterior e de que aquela dependa absolutamente - nº 2 do mesmo artigo. II -

Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode valer como prova, se a sua junção ao processo não foi notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes depois dessa junção não tiveram acesso aos autos.

I- No caso de existirem devedores solidários, apenas importa a situação em que ficou o património no qual se integrava o bem sobre o qual recai o acto impugnado, pois é característica da solidariedade a existência de várias garantias patrimoniais autónomas, respondendo cada um dos devedores pela prestação integral. II- O credor pode atacar com a impugnação pauliana os actos praticados sobre...

• Léxico Fundamental

1. O que é um Testamento? 2. Que Cartórios Notariais são competentes para a abertura de Testamentos Cerrados? 3. Quem o pode Requerer? 4. Onde pode ser Requerido? 5. Quando pode ser requerido? 6. Quais os documentos necessários para o efeito? 7. Qual é o seu Valor Emolumentar? 8. Em que prazo máximo deve este acto ser praticado? 9. Onde é que posso saber

1- No processo de jurisdição voluntária, como é o de entrega judicial de menor, pode o juiz servir-se de factos que cheguem ao seu conhecimento v. g., pelos depoimentos das testemunhas, mesmo que não tenham sido alegados. 2- Com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003 de 22/8, no art. 1978 CC, pretendeu-se facilitar o processo de adopção, atento o superior interesse da criança, pelo que...

I - O trespasse é, por antonomásia, a venda do estabelecimento em globo, com tudo o que o compõe, ou, em tal acordando as partes, sem alguns dos seus elementos, desde que essa exclusão o não descaracterize. II - Enquanto venda do estabelecimento como uma universalidade de facto e de direito, incluem-se normalmente nele as respectivas instalações. III - Destinada a exigência da comunicação da

I - A decisão que autorize uma extradição tem natureza processual, não substantiva e, muito menos condenatória. II - Daí, não poder ser revista, conforme ao ritual do artigo 449 do Código de Processo Penal.