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Testamento

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Vincent
AutorAna Sardinha
Cargo do AutorAdvogada
Páginas172-176

Page 172

1. O que é um Testamento?

O testamento é um acto pessoal, unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles e pode ser:

* Público: se for escrito por Notário no seu livro de notas, na presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei;

* Cerrado: se for manuscrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, ou manuscrito por outra pessoa a pedido do testador e por este assinado. O testamento cerrado não pode ser feito por quem não saiba ou não possa ler. Ao Notário compete a aprovação do testamento cerrado, ou seja, conferir-lhe autenticidade para que possa produzir os seus efeitos.

O testador pode, se for do seu interesse, depositar o seu testamento cerrado no Cartório Notarial.

O testamento depositado pode ser retirado pelo testador ou por procurador com poderes especiais.

2. Que Cartórios Notariais são competentes para a abertura de Testamentos Cerrados?

Qualquer Cartório Notarial é competente para a abertura de testamentos cerrados. Todavia, se o testamento cerrado tiver sido depositado, apenas poderá proceder-se à sua abertura no Cartório onde se encontrar.

Para a sua abertura, é exigida a exibição da certidão de narrativa do registo de óbito (em caso de falecimento do testador), ou da certidão da decisão judicial que tenha ordenado a abertura (em caso de justificação de ausência do testador).

* Pode ainda revestir a forma de testamento internacional, escrito pelo testador ou por terceiro em qualquer língua, elaborado nos termos previstos na Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional.

3. Quem o pode Requerer?

Todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer. São incapazes de testar os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica. Page 173

4. Onde pode ser Requerido?

* Em Portugal, em qualquer Cartório Notarial.

* No estrangeiro, nos Consulados de Portugal.

5. Quando pode ser requerido?

Em qualquer altura.

6. Quais os documentos necessários para...

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