conservatória do registo civil da maia

I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última

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I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta a que a suspensão da execução da pena pode ser subordinada. II) Os deveres são obrigações destinadas, em primeira linha, a "reparar" o mal do crime, enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração do arguido na sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos

Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de

I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...

1. É admissível prova testemunhal em relação ao valor do preço constante de uma escritura pública de venda de imóvel, como tendo sido recebido pelo vendedor, independentemente da arguição de falsidade do documento, prevista pelo artigo 372º do Código Civil. 2. A autenticidade estabelecida pelo artigo 371º-1-2, do Código Civil respeita aos factos cobertos pela força probatória (plena e autêntica)...

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I- A entrega da coisa ao promitente comprador não é consequência de negócio translativo da propriedade ou outro direito real de gozo. II- Os direitos (pessoais) de gozo da coisa pelo retentor (no caso do promitente comprador) fundam-se na expectativa da posterior outorga do negócio de transmissão do direito de propriedade. III- A retenção não importa a aquisição duma verdadeira posse da...

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I- A noção de coisa para o direito penal tem mais o sentido que o comum das pessoas lhe empresta do que a noção jurídica extraída do art.º 202º do Código Civil. II- Daí que uma árvore possa ser objecto dum furto, para o que basta desligá-la do solo, tal como podem ser objecto de furto as partes integrantes ou componentes de coisas imóveis bastando delas separá-las materialmente.

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