Conflito Laboral

2725 resultados para Conflito Laboral

  • Acórdão nº 414/11.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I. Não cabe ao Tribunal do Trabalho substituir-se ao empregador na aplicação de sanções disciplinares, ainda que porventura considere que outra seria mais adequada, mas apenas fiscalizar a correção do respetivo exercício. II. É de um ano e não de 60 dias o prazo de que dispõe o trabalhador para exercer o direito de ação de impugnação de sanção conservatória. III. Não há qualquer incongruência

    ... , mantendo-se todas as condições existentes no convénio laboral; em 2010 foi-lhe comunicado que iria ser transferido do seu local de ... aduzidos à necessidade de extrema celeridade na pacificação do conflito laboral e o enquadramento com regime legal da sanção mais grave, de ...
  • Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e ... Ré mais de 31 anos e nunca teve qualquer processo disciplinar ou conflito laboral ... 6- Em 31.10.2005, a Autora foi despedida disciplinarmente ...
  • Acórdão nº 203/11.2TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
    ... da situação invocada como justa causa no contexto da relação laboral assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna ... ção por psiquiatria (já anteriormente em vigilância) por conflito laboral com o patronato (empresa familiar – sogros patrões), motivo ...
  • Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
    ... subjetivamente um conflito de interesses entre privados, na medida em que a ... mesma assim poderá ... de interesses privados, i.e., a relação contratual laboral e possíveis ... créditos laborais devidos ... 8. O princípio da ...
  • Acórdão nº 1630/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I. Impõe-se “policiar o processo” sancionando a parte que litiga de má fé de modo a, mais do que evitar inúteis perdas de tempo e incómodos ao Tribunal, à contra-parte e a terceiros intervenientes, garantir que através dessa atuação o faltoso não logra transmutar a irregularidade processual em erro ou irregularidade judicial. II. Uma sociedade ou uma pessoa coletiva (strictu sensu)...

    ... ”[2], em que intervém este instituto, na área processual laboral[3], sem o que será muito mais difícil garantir não apenas a celeridade ... ão com alguma dimensão intervêm amiúde diversos indivíduos no conflito ...
  • Resolução n.º 2344/77, de 27 de Setembro de 1977
    ... do aproveitamento por determinadas forças políticas de um conflito laboral surgido em meados de 1974, não se tendo revelado na prática o ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... , haverá que no caso concreto e em função dos interesses em conflito, verificar de que forma foram ou não harmonizados os princípios ... , foi, acima de tudo, «vitima de várias formas de “mobbing” laboral levadas a cabo pela empregadora, de uma forma ilícita, culposa e ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... a uma empresa de seguros ou de resseguros através de um vínculo laboral ou de qualquer outra natureza e que ao seu serviço exerce ou participa no ... ção do contrato de seguro, da natureza genérica ou fontes do conflito de interesses identificado. 5 - As informações a prestar, para o efeito ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... no recluso capacidades e competências para exercer uma actividade laboral após a libertaçáo ... 2 - Deve ser assegurado ao recluso, de acordo ... à definiçáo, denúncia e resoluçáo do conflito de competência aplicam -se, com as necessárias adaptaçóes, as normas ...
  • Acórdão nº 13962/19.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    Registando-se um conflito negativo de competência o mecanismo adequado para o solucionar, concordando a parte com a última decisão proferida, não é o recurso de apelação. (Pela Relatora)

    ... Convolação da Apelação interposta apreciando-se a questão do conflito negativo de jurisdições e devolvendo-se a causa à 1.ª instância a fim ... o de apelação, por inexistir na tramitação processual civil e laboral o denominado recurso extraordinário de apelação para apreciação de ...
  • Acórdão nº 2180/21.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – Não são concursalmente admissíveis critérios “fotográficos”, tendentes a admitir, beneficiar ou excluir quaisquer candidatos. A concorrência constitui o elemento dinamizador da construção do mercado interno impondo, em matéria de contratação pública, especiais medidas de transparência, de imparcialidade e de publicidade com a abertura dos procedimentos ao maior número de...

    ... A situação antes descrita é, consequentemente, geradora de um conflito de interesses, na medida em que a futura entidade cocontratante, por ... confina o conflito de interesses quando emergente de uma relação laboral ... M. Contudo, a realidade empresarial e comercial é muito mais vasta ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... 5 - Sem prejuízo do disposto na legislação laboral aplicável, os contabilistas certificados, devem celebrar, por escrito, um ... Artigo 4.º ... Independência e conflito de deveres ... 1 - O contrato de trabalho celebrado pelo contabilista ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ... laboral, nada constando igualmente quanto à adequação do despedimento à ... não se encontrem naquela situação, designadamente em caso de conflito com a entidade empregadora, no termino da relação laboral, aquando do ...
  • Acórdão nº 2492/22.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2023
    ... A questão laboral não se reporta exclusiva e directa ou instrumentalmente às especiais ... obtenção e manutenção é susceptível de gerar situações de conflito carecidas de tutela judicial. A sua resolução implica a vinda a ...
  • Acórdão nº 170/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2002
    ... meio tido como adequado ou razoável, quer para a resolução do conflito laboral quer para o esclarecimento do público ... 5. A difamação, ...
  • Acórdão nº 156/14.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I. O contrato de trabalho desportivo é um negócio formal, não podendo a interpretação das suas cláusulas deixar de ter um mínimo de correspondência no texto das mesmas. II. Estabelecendo as partes uma cláusula segundo a qual “Para dirimir conflitos entre si emergentes, as Partes acordam em submeter a respectiva resolução à Comissão Arbitral Paritária constituída nos termos do artigo 55º...

    ... o seguinte: “Artigo 54.º Conflitos entre as partes Em caso de conflito decorrente do contrato de trabalho desportivo, será o mesmo submetido à ... as seguintes atribuições: a) Dirimir os litígios de natureza laboral existentes entre os jogadores de futebol e os clubes ou sociedades ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... 67 - A demandante viu-se obrigada a terminar o seu vínculo laboral, atento o sobressalto que tal lhe provocava, o que foi realizado de forma ... ou de integração, no sentido de meio de «resolução do conflito social suscitado pelo crime», é, decerto, nas normas que, no sistema, ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... o Artigo 3º alíneas a), c), e), j), e o artigo 5º relativo a conflito de interesses, alíneas a) e b) do Código de Conduta da C… que impõe a ... em concreto, avaliar e ponderar no contexto provado da relação laboral, tendo em conta as funções desempenhadas (maior ou menor importância no ...
  • Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
    ... , o Mm.º Juiz “a quo”, que, por via da regulamentação laboral estatuída, se propõe o legislador ordinário compatibilizar a liberdade ... da existência de contrato de trabalho promove um litígio onde o conflito era inexistente e os interesses contratuais eram convergentes, uma vez ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... á frequentemente o único meio de permitir a cobrança do crédito laboral (uma vez que o trabalhador não tem à sua disposição os meios ... O conflito foi resolvido, segundo um critério de proporcionalidade, pela ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
    ... que o mesmo possa ser exercido, independentemente da situação laboral do Piloto; ... c) Assegurar o direito à informação e consulta pelos ... aéreo, de questões de segurança («security»), situações de conflito" laboral e acontecimentos de origem política ou militar que afectem o espa\xC3" ...
  • Decisões Sumárias nº 165/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2015
    ... visa a declaração da existência ou não de relação jurídica laboral", bem como a fixação da data do seu início, salientando que esta declara\xC3" ... , em relação à qual as partes não haviam suscitado qualquer conflito de interesses, nem estavam em litígio ... Seguidamente, depois de ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...

    ... laboral, com claras perdas ao nível do estatuto remuneratório do Recorrente ... insubsistência da relação laboral.» Não é assim um qualquer conflito entre os sujeitos do contrato de trabalho que poderá justificar a ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... modalidade e natureza do contrato, pública ou privada, ... laboral ou de aquisição de serviços ... 7 — O disposto no número anterior ... conflito com as funções ... públicas, quando aplicável; ... g) Compromisso de ...
  • Resolução n.º 47/84, de 16 de Outubro de 1984
    ... Na sequência de nova exposição e de grave conflito laboral verificado em meados do ano findo, que incluiu o sequestro de ...

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