Condição resolutiva

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I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...

I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

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I - O promitente-comprador de um imóvel só poderá opôr-se ao pedido de reivindicação que lhe faça o promitente- -vendedor, caso o contrato tenha eficácia real, sendo necessário, para o efeito, que conste de escritura pública. II - A condição resolutiva tácita do artigo 428 do Código Civil é matéria de defesa por excepção e não de reconvenção. III - Os recursos são meios de rever as decisões...

I - O promitente-comprador de um imóvel só poderá opôr-se ao pedido de reivindicação que lhe faça o promitente- -vendedor, caso o contrato tenha eficácia real, sendo necessário, para o efeito, que conste de escritura pública. II - A condição resolutiva tácita do artigo 428 do Código Civil é matéria de defesa por excepção e não de reconvenção. III - Os recursos são meios de rever as decisões...

1 - A extinção de ações executivas e declarativas à luz do art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE há-de determinar-se de forma casuística, designadamente consoante o crédito reclamado tenha ou não sido acolhido, e em que moldes, na lista de créditos fixada no PER; 2 - Um crédito sob condição, para efeitos do CIRE, não se subsume a um crédito controvertido, nem a um crédito litigioso. (Sumário da Relatora)

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I. A admissibilidade do incidente de habilitação do adquirente, nos termos do artigo 356.º do CPC, depende da verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 263.º do CPC, a saber: (i) estar pendente uma ação; (ii) a existência de uma coisa ou de um direito litigioso; (iii) a transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da ação por ato inter vivos; (iv) o conhecimento da transmissão

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I. Nos nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título de exploração, emitido ou actualizado com condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias,

I - A necessidade de consentimento do propritario da pedreira para se operar validamente a transmissão do direito a sua exploração (bases XIV e XVI, n. 1, alinea b), e 2, da Lei n. 1979, de 23 de Março de 1940) dirige-se a tutela de interesses particulares, pelo que a sua omissão produz mera anulabilidade, arguivel apenas pelo proprietario (artigo 287, n. 1, do Codigo Civil). II - A cedencia de...

I - Actualmente e como decorre das alterações introduzidas ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20.04, modificou-se profundamente o carácter do incidente de qualificação da insolvência. II - Hoje existem dois momentos, ambos facultativos, para se proferir uma decisão de abertura do incidente de qualificação da insolvência: i) - na sentença de declaração de insolvência, oficiosa e fundamentadamente...

Passando a pena única de 7 para 6 anos de prisão, por via do perdão de 1 ano na pena única, relevante para efeitos da aplicação do art. 61º, n.º 4, do Código Penal não é a pena em que o recorrente foi inicialmente condenado, mas sim a pena que inclui o perdão.

I - A relação juridica de "reforma do trabalhador, emerge do contrato de trabalho. II - Ao entrar em vigor a situação juridica da reforma "caduca" o contrato do trabalho - artigo 8 de Decreto-Lei n. 372-A/75 - pelo que ja não faz sentido falar na subordinação, na prestação de trabalho, no salario. III - Porem, ao iniciar-se "a reforma", se caduca o contrato de trabalho, simultaneamente, surge...

I - O desconto documentário resolve-se num contrato misto, de mútuo retribuído ou usura e dação « pro solvendo :, com adição, àquele contrato, de um duplo contrato de mandato e de garantia pignoratícia. II - Daí, a obrigação que cabe ao descontador de apresentar e entregar os documentos e o direito em que fica investido, sob condição resolutiva, de se reembolsar pelo produto da mercadoria que os...

I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela indemnização de antiguidade representa o exercício do direito de rescisão...

I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela indemnização de antiguidade representa o exercício do direito de rescisão...

I - Embora em processo penal vigore o principio do conhecimento amplo de todas as questões, e valida a limitação do objecto do recurso a questão da aplicação do perdão. II - Para que opere a condição resolutiva estabelecida no artigo 7 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho (pratica de infracção dolosa nos tres anos subsequentes a data da entrada em vigor da lei) não se torna necessaria decisão judicial...

I - O facto de ser construído um prédio urbano em parte da cerca de um Hospital, construído em terreno doado não preenche a condição resolutiva, oposta a doação, de o terreno reverter a favor do doador ou dos seus descendentes, no caso de o Hospital, depois de construído, deixar de ser aplicado ao fim para que foi instituído. II - A interpretação da vontade negocial, face à declaração, é matéria...