Acórdão nº 0013730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1980

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução01 de Julho de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO 1955 PAG172 PAG274.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM ART362 ART363. CCIV66 ART1161.

Sumário: I - O desconto documentário resolve-se num contrato misto, de mútuo retribuído ou usura e dação « pro solvendo :, com adição, àquele contrato, de um duplo contrato de mandato e de garantia pignoratícia. II - Daí, a obrigação que cabe ao descontador de apresentar e entregar os documentos e o direito em que fica investido, sob condição resolutiva...

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