Acórdão nº 070459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução03 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART947 N1. CCIV867 ART1459.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/01/12 IN BMJ N203 PAG183. AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG272. AC STJ DE 1973/07/17 IN BMJ N229 PAG195. AC STJ DE 1974/01/21 IN BMJ N233 PAG179. AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG272. AC STJ DE 1978/10/03 IN BMJ N280 PAG262.

Sum·rio : I - O facto de ser construÌdo um prÈdio urbano em parte da cerca de um Hospital, construÌdo em terreno doado n„o preenche a condiÁ„o resolutiva, oposta a doaÁ„o, de o...

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