Acórdão nº 0043241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 ART663 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART12 ART297 N2 ART1093 N2 ART1094 ART1095. L 24/89 DE 1989/08/01.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS 1984/07/03 IN BMJ N337 PAG182. AC RL DE 1969/03/07 IN JR ANOXV PAG273. AC RL DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG222. AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG246. AC RL DE 1983/07/14 IN CJ ANOVIII T4 PAG107. AC RP DE 1986/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG223.

Sumário: A Lei 24/89, de 1 de Agosto, ao dispor a sua não aplicação às acções não pendentes, quis salvaguardar as expectativas dos arrendatários em acções então pendentes, e não subtrair a sua aplicação às situações existentes na data da sua entrada em vigor, nas quais, por força da redacção por ela dada ao artigo 1094 n. 2 do Código Civil, é afastada a caducidade do direito de accionar. Não...

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