comunicacao extincao posto trabalho
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... , logo que possível, transferi-lo para um posto de trabalho ... diurno adequado ... 10 - ...
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Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO AA…, ... , os factos motivadores da extinção do posto de trabalho e deduziu a excepção peremptória ... -
Aviso n.º 184/2017
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... , 117, Belas, Sintra.6 - Caracterização do posto de trabalho: Organizar e manter atualizados os ...
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Acórdão nº 701/20.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I - Não fere de nulidade o despedimento por extinção do posto de trabalho a decisão proferida sem que tenha sido junto o parecer da ACT, se foi proferida depois de decorrido o prazo legal estipulado no nº 3 do artigo 370º do CT, para a ACT remeter o seu parecer. II - Como quer que se considere o prazo referido no artigo 371º do CT, nunca o seu incumprimento conduzirá à caducidade ou prescrição...
... do despedimento, por extinção do posto de trabalho, e invocando que: - o procedimento de ... -
Aviso n.º 2593/2019
... público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho para exercer funções de Técnico ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... ; e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ...
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Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., pedindo a que seja julgada ... dos trabalhadores, sempre que o concreto posto de trabalho temporariamente vago exija uma ... -
Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal
... a caducidade do seu contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 31 de ... pela IP ao afastar o Trabalhador do seu posto de trabalho. Em anexo a Declaração da SS ... -
Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da
... que se tornou necessária a extinção do posto de trabalho da A. em virtude da diminuição do ... -
Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...
... condenado a reconhecer que o contrato de trabalho cessou por extinção do posto de trabalho; - ... -
Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... depende da existência de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado ...
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Despacho n.º 795/2018
... écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ...
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Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.
... impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho ... A R. contestou e arguiu, ... -
Aviso n.º 7315/2023
... de Ródão, a criação de postos de trabalho, a inovação tecnológica, a coesão social ... 1.2.1 Cabina ou posto telefónico — por cada e por ano ...
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Aviso n.º 564/2018
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... em Alcoentre.6 - Caracterização do posto de trabalho:Organizar e manter atualizados os ...
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Aviso n.º 8401/2017
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... Guerrilha, Silves.6 - Caracterização do posto de trabalho:Organizar e manter atualizados os ...
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Aviso n.º 1840/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... Bombeiros, Setúbal.6 - Caracterização do posto de trabalho:Organizar e manter atualizados os ...
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Aviso n.º 1840/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... Bombeiros, Setúbal.6 - Caracterização do posto de trabalho:Organizar e manter atualizados os ...
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Aviso n.º 5123/2017
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... 4, em Ponta Delgada.6 - Caracterização do posto de trabalho:Organização e atualização de ...
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Aviso n.º 6276/2018
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... no Caniço, Funchal.6 - Caracterização do posto de trabalho:Organizar e manter atualizados os ...
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Aviso n.º 11493/2018
... Química em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... caducando com a respetiva ocupação do(s) posto(s) de trabalho em oferta. 25 - Política de não ...
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Aviso n.º 12038/2018
... concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico ...
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Despacho n.º 2142/2021
... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação e a partilha de ... necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ...
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Despacho n.º 527/2022
... e participar em estudos, grupos de trabalho e eventos para, entre outros, partilha de ... manutenção dos equipamentos terminais do posto de trabalho (EB1s incluídas); c ) Definir ...
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Despacho n.º 527/2022
... e participar em estudos, grupos de trabalho e eventos para, entre outros, partilha ... de ... manutenção dos equipamentos terminais do posto de trabalho ... (EB1s incluídas); ... c) Definir ...