compropriedade e divórcio

1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função...

I - Face ao regime da compropriedade previsto nos arts. 1406.º e 1407.º e em face do disposto no n.° 2 do art. 1024.°, todos do Código Civil, o comproprietário de um prédio não pode, na veste de administrador e sem o consentimento dos restantes comproprietários, ceder a terceiros, a título de arrendamento, o gozo de uma parte do prédio. II - Essa cedência, se não obtiver o assentimento...

I. Em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o Exequente ao nomear à penhora bens comuns do casal, deverá requerer a citação do cônjuge do executado requerer a citação do cônjuge do executado para os efeitos do artº 825º do CPC. II. Não o fazendo, pode o cônjuge do executado embargar de terceiro nos termos do artº 352º do CPC. III. Embora a lei se refira apenas ao cônjuge do executado,

1. Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao levantamento das benfeitorias úteis ou, quando haja detrimento da coisa objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que...

A disciplina de que os bens adquiridos na constância de um casamento sob o regime de comunhão de adquiridos conservam a qualidade de bens próprios desde que adquiridos com dinheiro ou valores de um dos cônjuges e tal facto seja mencionado no documento de aquisição ou documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, aplica-se apenas nas relações dos cônjuges com terceiros, mas já não...

Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

I- Na vigência do casamento, a prestação de alimentos devidos ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, vestuário, calçado, alojamento) do credor, visando pelo contrário assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz jus como cônjug

I- É pelo pedido deduzido que se afere do acerto ou erro na forma do processo escolhida. II- Não devem confundir-se as acções de rectificação de inexactidões do registo a que aludem os arts. 18º e 127º ss (cfr. também parte final do nº. 2 do art. 122º), com as destinadas a obter a declaração dum seu outro vício, que é a nulidade - acções de declaração de nulidade do registo, conforme arts. 16º e 1

I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

I - Instituído um legado, se falecido o testador, única titular do interesse em contradizer o pedido da sua anulação, é o beneficiária, ele o único para quem da procedência do pedido pode advir prejuízo. Não há que demandar os herdeiros, pois se outra causa estranha à mesma não houver, o bem «regressa» ao acervo hereditário com o consequente benefício para os eles que, de outro modo - a manter-se

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Fora dos casos previstos no artº 120º, nº 2 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a resolubilidade dos actos prejudiciais à massa insolvente pressupõe a má fé do terceiro.

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