compropriedade e divórcio
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Decisões Sumárias nº 142/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2002
... seja proprietário do imóvel ou este pertença a ambos em compropriedade, expressamente se estabelece que «o disposto no artigo 1793º do Código ... que o artigo implica, na medida em que reportado aos efeitos do divórcio, o status institucional adquirido pelo casamento. A valorização ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 01P4459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... , o casamento entre a assistente e o arguido foi dissolvido por divórcio pedido em 2Nov95 e decretado, em 02Out98, por sentença transitada em ... dos cônjuges constituem objecto, não duma relação de compropriedade ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... os bens integrantes da comunhão, nem o objecto da compropriedade, por não pertencerem, na totalidade, ao executado ... Apenas, pois, se ... à ex-mulher no inventário que se seguiu à acção de divórcio ... Por decorrência óbvia quase se torna desnecessário frisar: o ... -
Acórdão nº 96P1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - O n. 2 do artigo 132 do C:Penal de 1982 fazia uma enumeração exemplificativa de casos que podiam indiciar, mas não indiciavam do modo automático, a "especial censurabilidade ou perversidade" de que falava o n. 1. II - As circunstâncias apontadas não eram elementos constitutivos do crime; respeitavam, sim à culpa do agente. III - O texto da alínea h) daquele preceito, introduzida pelo DL 10
... o arguido no Tribunal de Mafra, como preliminar da acção de divórcio litigioso que a mesma pretendia intentar. 4. - Quando a advogada abriu a ... 96. - Para o segundo a solução de efectuar a compra em compropriedade com dois amigos. 97. - Mais tarde o arguido acabou por efectuar a compra ... -
Acórdão nº 96P1253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997 (caso None)
I - O n. 2 do artigo 132 do C:Penal de 1982 fazia uma enumeração exemplificativa de casos que podiam indiciar, mas não indiciavam do modo automático, a "especial censurabilidade ou perversidade" de que falava o n. 1. II - As circunstâncias apontadas não eram elementos constitutivos do crime; respeitavam, sim à culpa do agente. III - O texto da alínea h) daquele preceito, introduzida pelo DL 1
... o arguido no Tribunal de Mafra, como preliminar da acção de divórcio litigioso que a mesma pretendia intentar. 4. - Quando a advogada abriu a ... 96. - Para o segundo a solução de efectuar a compra em compropriedade com dois amigos. 97. - Mais tarde o arguido acabou por efectuar a compra ... -
Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... por declaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação judicial de pessoas e bens, a tributação dos sujeitos ... resultantes da divisão de prédios rústicos em regime de compropriedade, relativamente aos quais tenha sido emitido pela câmara municipal ...
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Acórdão nº 08A1997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparadas, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - Os factos anteriores, mesmo quando o executado deles não tinha...
... direito a receber, nos autos de inventário, na sequência do divórcio de ambos - escritura de folhas 49 a 51 e alíneas G) e R) ... 14° - ... que estaria a mandatá-lo para tornar o prédio, também, compropriedade dele, e não para que este pudesse vender a casa, retirando-lhe a ... -
Acórdão nº 02B2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... Em Setembro do mesmo propôs-lhe o marido o divórcio por mútuo consentimento e,no âmbito das diligências com esse fim ... que ela lhe não pertence por inteiro", sendo as regras da compropriedade, em que esta disposição se encontra incluída, aplicáveis à comunhão ...
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Acórdão nº 01194/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Ofende a posse da embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma...
... com V ... , sem convenção antenupcial, tendo sido dissolvido por divórcio por decisão de 24/07/2003 transitada em julgado em 08/08/2003 (cfr ... em causa, quanto à "AM" por ser um bem pertença em compropriedade com Vasco Ferreira, e a outra, a fracção "AH", por ter sido adquirida na ... -
Acórdão nº 07A471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007
... com os 2ºs e 3º réus e autora, como compradores, em compropriedade e partes iguais, procedendo-se à respectiva rectificação; Que seja ... ça de 19/2/03, transitada em julgado em10/3/03, foi decretado o divórcio entre a autora e o 3º réu ... Realizada uma audiência preliminar que ...
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Acórdão nº 929/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... 19) O casamento entre os Réus foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 22.01.2002, transitada em julgado no dia ... matéria provada não permitia concluir pela presunção da compropriedade do muro, isto porque se provou que o imóvel da Ré/Apelante situa-se a um ...
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Acórdão nº 09A0664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
Nos documentos particulares assinados pelo seu autor, se não existir a impugnação a que aludem os arts. 374º e 375º, a declaração nele contida considera-se plenamente provada, na medida em que seja contrária aos interesses de quem a profere, a não ser que o declarante refira que não correspondeu à sua vontade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, o que terá que expressamente...
... contraiu casamento com GG o qual foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 16/06/1985 (alínea f) dos Factos Assentes) ... um qualquer imóvel pertencente a ela própria e a GG, em compropriedade (resposta ao quesito 5º) ... 11- A A. para prova do então quesito ... -
Acórdão nº 08B3677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. A aquisição de metade indivisa de um prédio, pelo cônjuge já titular (antes do casamento) da outra metade, efectuada na constância do matrimónio, no regime da comunhão de adquiridos, reverte para o património próprio do adquirente, sem prejuízo da compensação devida ao património comum pelas somas prestadas para a respectiva aquisição. 2. São tradicionalmente considerados bens comuns, no...
... Tal casamento foi dissolvido, por divórcio decretado em 24/2/1999 ... Tendo-se procedido à partilha dos bens ... Sustenta, agora que, ao invés do direito de compropriedade deveria ser relacionado todo o prédio, por ter sido adquirido (pelo ... -
Acórdão nº 0454686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O direito a indemnização por benfeitorias, realizadas pelo casal, é um bem pertencente ao património deste, se foram realizadas na pendência do casamento e este foi celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II - Se a Ré peticiona a uma quota-parte do direito de indemnização, por alegadas benfeitorias, sendo que este direito faz parte integrante do património comum do casal...
... que ainda não houve partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio e aqueles constituem uma universalidade de direito, e, bem assim, impugnam ... , mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. Enquanto, pois, esta é uma comunhão por quotas aquela é uma comunhão ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... administração do outro cônjuge, como preliminar da acção de divórcio é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei ... ARTIGO 826.° ... Penhora em caso de comunhão ou compropriedade ... 1 - Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 862.°, na ... -
Acórdão nº 045169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
... entre o recorrente e a ora recorrida particular aquando do seu divórcio, homologada judicialmente, ficou afecto a esta todos os direitos ... , designadamente nos casos em que anteriores situações de compropriedade não sejam acompanhadas de idênticas situações de composse à data da ...
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Acórdão nº 086096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - A mesma obra pode ser qualificada como acessão ou benfeitoria, conforme o regime jurídico que deva ser aplicado ao caso concreto. II - A acessão industrial imobiliária, prevista no artigo 1340 n. 1 do Código Civil de 1966, é uma forma de aquisição potestativa do direito de propriedade. III - A respectiva relação jurídica estabelece-se entre os autores da obra incorporada no terreno alheio e o
... , contra B, pedindo o reconhecimento do direito a metade da compropriedade de uma casa de morada sita no Bairro Maria da Graça, em Vila Nova de ... 1975, a separação judicial de pessoas e bens foi convertida em divórcio e a autora casou com o réu em 3 de Abril de 1976. O regime de bens ... -
Acórdão nº 086096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)
I - A mesma obra pode ser qualificada como acessão ou benfeitoria, conforme o regime jurídico que deva ser aplicado ao caso concreto. II - A acessão industrial imobiliária, prevista no artigo 1340 n. 1 do Código Civil de 1966, é uma forma de aquisição potestativa do direito de propriedade. III - A respectiva relação jurídica estabelece-se entre os autores da obra incorporada no terreno alheio e o
... , contra B, pedindo o reconhecimento do direito a metade da compropriedade de uma casa de morada sita no Bairro Maria da Graça, em Vila Nova de ... 1975, a separação judicial de pessoas e bens foi convertida em divórcio e a autora casou com o réu em 3 de Abril de 1976. O regime de bens ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
... se mantém, mesmo que já tenham decorrido vários anos sobre o divórcio, sem ter sido levantada a questão da atribuição da casa de morada de ... ambos já depois da ruptura da união de facto gera uma compropriedade ...