compropriedade e divórcio
545 resultados para compropriedade e divórcio
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Acórdão nº 96P003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - O princípio da livre apreciação da prova é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - No património comum conjugal, enquanto a comunhão persistir, as coisas móveis que dela fazem parte não têm a natureza de coisa alheia relativamente a qualquer dos cônjuges, pelo que a retirada de qualquer delas, por um deles, do lugar onde se encontram, sem consentimento do outro, não preenche o...
... Baixo; 2 - em 19 de Abril de 1990 a Arguida intentou acção de divórcio", a qual foi registada com o n. 7509 e distribuída à 2. secção do 1. Ju\xC3" ... II, página 98. Diferente é a compropriedade que segundo o artigo 1403 do Código Civil é uma comunhão num único ... -
Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.
... -lhes que, em consequência de partilha efectuada após o divórcio, tal fracção lhe havia sido adjudicada, devendo todos os assuntos ... , mas sem se repartir entre eles por quotas ideais, como na compropriedade - v. Pereira Coelho, "Curso de Direito de Família", I, Tomo 2º, 2ª ... -
Acórdão nº 918/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... sem causa, pois, tendo sido casados, procederam, após o divórcio, à partilha de um prédio urbano que era bem do casal, tendo o Réu ... Porque o único prédio a partilhar era possuído em compropriedade fizeram-no através de escritura pública ... Esse prédio urbano ...
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Acórdão nº 03A670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
... em 23 de Agosto de 1965 a autora casou com o réu C, tendo o seu divórcio ocorrido em 08 de Março de 1983, se bem que desde finais de Setembro de ... Os direitos em conflito são de igual valia, um de compropriedade (em que se transforma o património conjugal depois da dissolução do ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... mais frequentes, ganhem autonomia, como é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava (inventários) e da nona (processos ... ão hereditária, não pode na mesma atribuir-se bens em compropriedade se tal solução não obtiver o acordo dos interessados ... Os bens ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Atribuição da casa de morada da família / Divórcio ... O tribunal judicial tem competência para apreciar os pedidos de ... tiver havido uma inversão do título dessa mesma compropriedade", visto tal uso não constituir posse exclusiva ou posse de quota superior \xC3" ...
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Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...
... qual vendeu à 2a Ré a casa de morada de família, que era compropriedade de ambos ... Confirmou ainda que o 1 ° Réu usou a procuração contra ... ça de 17.11.2005, já transitada em julgado, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre a Autora e o 1º Réu, ficando, ... -
Acórdão nº 02A1040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
Julgado nulo, por falta de forma, o contrato de compra e venda, as partes são obrigadas a restituir uma à outra o que receberam a título de prestação contratual.
... título aquisitivo do direito de propriedade, ou mesmo de compropriedade sobre o aludido prédio. O que ele R. contestante comprovou foi o direito ... (4º); g) - Nos autos de acção de divórcio" n.º 6119/90, da 3ª Secção do Tribunal de Família do Porto, por senten\xC3" ... -
Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... ão do arrendamento para o cônjuge do arrendatário em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. Do mesmo passo, o legislador ... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou de usufruto) e, de outro, o direito à habitação do inquilino (ou um ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... 172) Havia um prédio urbano na …, em …, compropriedade de todos, que foi objecto da acção judicial de Divisão de Coisa Comum ... idade, tendo-se separado há cerca de oito anos e decorrendo o divórcio, tendo, entretanto, estabelecido novo relacionamento do qual nasceu um ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... -se na sua qualidade de devedor em razão da propriedade ou compropriedade do imóvel adquirido, não da paternidade relativamente ao filho ... Clara Sotto Mayor, “Regulação do Poder Paternal nos Casos de Divórcio ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... faleceu no estado de divorciado de G………., divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, ... ambos ficando então abrangidos pelo instituto jurídico da compropriedade e, ainda, bens de propriedade comum, que será o caso de bens para fazer ...