compropriedade e divórcio
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Acórdão nº 55/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 1999
... ão do arrendamento para o cônjuge do arrendatário em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. Do mesmo passo, o legislador ... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou de usufruto) e, de outro lado, o direito à habitação do inquilino ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... de rendimentos de bens do casal, na providência prévia ao divórcio, mas tendo sido decidido tal arrolamento e alegando os ... 275 a 277) ... - Compropriedade / Depósito do preço / Garantia bancária à primeira solicitação ... -
Nulidade dos Actos
1.º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a Nulidade dos Actos. 7.º A Arguição e o Recurso.
... praticado actos de perturbação do seu direito; na acção de divórcio, que o réu tem violado os seus deveres conjugais, sem mais precisão; na ... de inventário, quando se pretende a divisão de coisa em compropriedade), sem prejuízo da possibilidade de apresentação de nova petição ...