complemento dependencia
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... e a supervisáo das actividades de enriquecimento e complemento curricular; l) A orientaçáo e o acompanhamento dos alunos nos diferentes ...
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Portaria n.º 1141-A/2000, de 30 de Novembro de 2000
... diferenciação positiva e da justiça social, será criado um complemento extraordinário de solidariedade a ser atribuído, a partir de 1 de Julho ...
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Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 1
... , mas uma delas é convertida, por vontade das partes, em complemento da outra; na dependência, qualquer das relações é objectivamente ... -
Acórdão nº 1382/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
1- Não se deve afastar o depoimento de parte com base em mera probabilidade de falta de conhecimento directo da factualidade, para mais sem ser sustentada por qualquer circunstância concreta que transforme a mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim
... , mas uma delas é convertida por vontade das partes, em complemento da outra; na dependência, qualquer das relações é objectivamente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... 9.2.7 - CEDO - Complemento" Especial para o Doente Oncológico Complemento Especial para Doentes Oncol\xC3" ...
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Acórdão nº 0062031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)
O direito ao complemento acordado da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo com o termo, tendencialmente, a morte do beneficiário. Não há, assim, um direito que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. Caso se extinga a empresa, vence-se a dívida dela em relação ao que o...
... Sumário: O direito ao complemento acordado da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos ... -
Acórdão nº 0062031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992
O direito ao complemento acordado da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo com o termo, tendencialmente, a morte do beneficiário. Não há, assim, um direito que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. Caso se extinga a empresa, vence-se a dívida dela em relação ao que o...
... Sumário: O direito ao complemento acordado da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos ... -
Acórdão nº 0062031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994
a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo, tendencialmente, como termo a morte do beneficiário. b) Não há, assim, um direito, que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. c) Tendo partido da concepção de um direito a...
... Sumário: a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... No que se refere aos recursos, estabelece-se - em complemento e estrito paralelismo com o regime instituído em sede de arrendamento ...
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Aviso n.º 10190/2018
... complemento funcional deste; d) «Área de construção do edifício» - somatório ...
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Acórdão nº 594/19.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
... no momento da admissão o utente não esteja a receber o complemento de dependência de 10 grau, mas que já tenha requerido a sua ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... equipamento de proteção individual (EPI) todo o equipamento, complemento ou acessório, que se destine a ser utilizado por um trabalhador para se ...
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Despacho n.º 8599/2008, de 25 de Março de 2008
... 2.33 - Decidir sobre os processos de atribuio do complemento de dependncia relativamente a pensionistas sociais ou de regimes ...
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Acórdão nº 881/05.1TBEPS.G1-C de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2012
1. . A circunstância do tribunal não ter considerado um alegado facto invocado pelos RR. na contestação não é causa de nulidade da sentença por não constituir questão nos termos e para os efeitos da alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC. 2. . A obrigação de alimentos pode ter por fonte um negócio jurídico unilateral. 3. . A declaração subscrita pelos filhos, filhas e respectivas noras e...
... de cuidados de terceira pessoa, tem ainda o direito a um complemento de dependência de terceira pessoa – facto não considerado pelo ... -
Despacho n.º 12702/2006, de 19 de Junho de 2006
... relativos atribuio das prestaes de invalidez, velhice, morte, complemento por dependncia, complemento por cnjuge a cargo e reembolso das despesas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido ...
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Despacho n.º 8597/2008, de 25 de Março de 2008
... de atribuio de prestaes por invalidez, velhice, morte e complemento de dependncia dos regimes de segurana social, dentro das competncias do ...
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Acórdão nº 021/18.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte, complemento por dependência e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar ...
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Acórdão nº 4806/14.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da...
... uma pensão por invalidez de €217,17 a que acresce um complemento" por dependência de 99,77€ ... O neto dos Executados, C. A., auferia, \xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido ...
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Aviso n.º 1489/2017
... piso, não incorporada no edifício principal e entendida como complemento funcional deste; d) Área Bruta de Construção (abc) - valor expresso em ...
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Acórdão nº 605/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
Abrangendo a apólice de seguro de acidentes de trabalho os acidentes in itinere ocorridos no trajecto normal e no período de tempo habitualmente gasto para efectuar esse trajecto, entre a residência e o respectivo local de trabalho, mesmo que não sejam consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco desse mesmo percurso, o trabalhador...
... quantias pagas ao Autor a título de pensão de invalidez e complemento de dependência ... Esta pretensão foi contestada pela Ré, a qual ... -
Despacho n.º 22306/2006, de 03 de Novembro de 2006
... de atribuio de penses de invalidez, velhice e morte e ainda o complemento por dependncia dos regimes de segurana social, dentro das competncias do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, para famílias com crianças em situação ...
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Acórdão nº 1829/21.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021
I - Da fundamentação, na parte relativa à decisão da matéria de facto, deve constar a enumeração dos factos provados e não provados. Relativamente aos factos em relação aos quais, produzida a prova, persiste a dúvida final e razoável esta não pode desfavorecer a posição do arguido: um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. Assim, não é correta a formulação «1
... Esse complemento ...