competencia territorial do tribunal em acção alimentos

387 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
    ... Cláusula 1.ª ... Âmbito pessoal e territorial ... Este Acordo de Empresa (AE) obriga, por um ... com a pensão, exceder o montante dos alimentos ... c) O direito ao complemento das pensões ... Cessação do contrato de trabalho e acção disciplinar ... Cessação do contrato de ... do trânsito em julgado da decisão em tribunal, bem como à reintegração na Empresa no ...
  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... medidas de política que pautarão a sua acção em áreas seleccionadas que estarão ... suficientes; - Apostar numa dinâmica territorial que, permitindo afirmar alguns pólos ... sentido) os poderes de intervenção do Tribunal de Contas; A necessidade de se assegurar uma mais ... no que respeita à tecnologia de alimentos ... Os sistemas de apoios e incentivos a ...
  • Acórdão nº 3357/10.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-01-2011

    O processo de promoção e protecção segue os seus termos por apenso a um outro já existente anteriormente, relativo ao mesmo menor ou menores, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo

    ... 5 – A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1 ... do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal corram por so à acção de divórcio ou de separação judicial ...
  • Decreto n.º 20/2006, de 04 de Agosto de 2006
    ... and or use of the water within a territorial area or groundwater aquifer, including the ... humanos, para beber, cozinhar, preparar alimentos, higiene pessoal ou outras finalidades ... çáo do diferendo à apreciaçáo do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as Partes ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... A isso visa o artigo 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência fundamentada à pena não ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ... a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do ... , estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir essa ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... arts. 45.º a 60.º - acção executiva; art. 199.º - erro na forma de ... º a 1121.º-A - execução especial por alimentos; Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, alterado pelos ... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância ... o Comentário: ... dentro do seu âmbito de competência territorial, praticar actos fora da sua comarca e ...
  • Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
    ... Tribunal de Contas; ... Providenciar a conformidade, em ... de comércio de animais e de alimentos para animais; ... Realizar vistorias ... comum para a diversa informaçáo territorial; ... Implementar um sistema de informaçáo ...
  • Aviso n.º 6198/2008, de 04 de Março de 2008
    ... por se tratar de um espaço de acção integrado no poder local e por afectar o ... Tribunal de Contas; ... m) Providenciar a conformidade, ... comum para a diversa informação territorial; ... d) Implementar um Sistema de Informação ... de comércio de animais e de alimentos para animais; c -- Realizar vistorias higieno ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Capítulo I Tribunal ... Artigo 28.º Competência ... Artigo 29.º ... Artigo 31.º Competência territorial ... Artigo 32.º Momento da fixação da ... , caducando se não forem confirmadas em acção própria proposta no prazo de um mês ... 3 - As ... privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas ...
  • Tramitação processual

    Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

    ... Acompanhando a par e passo uma acção ligada, naturalmente, a pedido indemnizatório ... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VALONGO ... EXMº ... écie: seja o problema da competência territorial, tratada do art. 73.º ao art. 89.º do C.P.C ... a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica; ... b) Quem ...
  • Acórdão nº 08A2362 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-10-2008

    - No domínio do Seguro Obrigatório, a responsabilidade coberta no seguro de veículos afere-se pela do condutor responsável civil, figure ou não no contrato como tomador ou beneficiário do seguro; - A Lei prevê expressamente o direito de qualquer pessoa proceder ao seguro de um veículo, substituindo-se e suprindo a obrigação de segurar que faz recair sobre as pessoas às quais incumbe esse dever...

    ... de únicos herdeiros de JJ propuseram acção declarativa para efectivação de ... ao dano conexo com a privação de alimentos, não deverá ser quantificado em mais de 600€ ... satisfaça os âmbitos de cobertura e territorial estipulados no Dec-Lei n.º 522/85 ... E tendo ...
  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
    ... de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas ... 3.6.1 - Fiscalização prévia ... MADIBEL - Indústria de Alimentos e Bebidas ... MIGS - Madeira Island Gifts Shop ... a ALR tenha maior suporte para apreciar a acção do GR, e, consequentemente, aprovar a execução ... (promover a coesão interna - social e territorial - e a qualidade de vida) ... (nota 22) Lei n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... 3 que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da Uniáo Europeia, anexo à ... Europeia para a Segurança dos Alimentos" e estabelece procedimentos em matéria de seguran\xC3" ... em acçóes de cooperaçáo inter-territorial e transnacional, em conformidade com os ...
  • Acórdão nº 035/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-02-2012

    I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o...

    ... , de 15.9.11, que julgou improcedente a acção comum sob a forma ordinária por si interposta ... alimentos preparados e/ou servidos nas referidas cantinas; ... ÂMBITO TERRITORIAL ... O presente contrato é válido para ...
  • Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2006

    ... ou, mesmo, voltar a recorrer-se ao tribunal comum, verificados os necessários requisitos.

  • Aviso 6104-EA/2007, de 30 de Março de 2007
    ... ser objecto de acçáo executiva em tribunal comum; ... d) Assegurar a análise das ... na área da saúde na prestaçáo de alimentos e na Educaçáo (Cartáo Família); ... b) ... extractos dos instrumentos de gestáo territorial, plantas topográficas e de localizaçáo; h) ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... de outra pessoa colectiva pública territorial a fim de os imóveis serem afectados a fins ... 2 - Nos actos a praticar em tribunal, o Estado é representado pelo Ministério ... , haja obrigaçáo de convivência ou de alimentos" ... 2 - É proibida a afectaçáo da casa de fun\xC3" ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 015 - Series III
    ... Indústria de Alimentos" e Bebidas, S.A. e CODIBAL - Comércio e Distribui\xC3" ... acção de indemnização, a qual terá por exclusivo ... do número anterior ... 7 - O tribunal competente, ouvidas as partes interessadas ... no ... territorial da Região Autónoma da Madeira, tem a sua sede ...
  • Decreto-Lei n.º 409/79, de 25 de Setembro de 1979
    ... ão não faria sentido que numa área territorial como a do nosso país se fragmentassem as ... de locais destinados à produção de alimentos e criação dos animais; f) Prestar apoio ao ... anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas ... 2 - O presidente é elemento ... ção e difusão, no âmbito das áreas de acção do INV ... 2 - O Centro de Documentação e ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 117 - Series II - Suplemento 3
    ... Número 117 ... 3º Suplemento ... TRIBUNAL DE CONTAS – SECÇÃO REGIONAL ... Parecer sobre ... uma acção de controlo a 13 projectos daquele programa ... a justa repartição individual e territorial do rendimento regional; ... Assegurar, de uma ... 50,00 20,0% ... Madibel - Industria de Alimentos e Bebidas, S.A. 11,59 2,5% ... Banif - SGPS S.A ...
  • Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2008

    ... de um cidadão, em greve de fome junto do tribunal, incluindo a motivação e um outro juízo moderado de valor por ele afirmados, não extravasa do direito e do dever de informar de quem o escreveu e publicou. 5. Não se verifica o pressuposto da responsabilidade civil ilicitude da acção nos relatos jornalísticos que, objectiva e contextualizadamente interpretados, não se revelem idóneos a gerar a ofensa à integridade moral da pessoa que...

  • Acórdão nº 0452/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-07-2009

    I - O contrato de prestação de serviços de alimentação a doentes e colaboradores de um estabelecimento público de saúde, celebrado entre a sociedade gestora desse estabelecimento, pessoa colectiva de direito privado (SA) e um terceiro, também pessoa colectiva de direito privado (SA), no âmbito de um contrato de gestão celebrado em 1995, ao abrigo do artº31º, nº1 do DL 11/93, de 15.01, rege-se, em

    ... , mas na qualidade e quantidade dos alimentos que são servidos ... 3- Em anexo juntamos ... e tão só no âmbito da competência territorial, se a jurisdição competente, nos termos da lei, ... , em princípio, aos instrumentos de acção do direito privado, pois existe uma congruência ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência....

  • Acórdão nº 1638/09.6IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-02-2012

    No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança fisca, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., aquele sujeito passivo que, tendo efectivamente recebido o montante devido pela cobrança do imposto e esteja, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça no prazo legalmente fixado para tal.

    ... alimentos dos filhos no valor mensal de € 400,00, estando ... da segurança social com competência territorial para proceder à instauração dos processos ... do ilícito é antecedida de uma acção, de um comportamento actuante, positivo, de ...
  • Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
    ... ser objecto de acçáo executiva em tribunal comum ... d) Assegurar a análise das ... na área da saúde na prestaçáo de alimentos e na educaçáo (cartáo família);b) Promover e ... territorial do concelho; ... l) Conceber e executar medidas ...

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