competencia territorial do tribunal em acção alimentos
469 resultados para competencia territorial do tribunal em acção alimentos
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Acórdão nº 9936/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2007
I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... da lei que regula o exercício da acção popular, entretanto publicada ... Finalmente - e ... respectiva arguição e facultando-se ao tribunal o seu conhecimento oficioso (artigos 198.º, n.º ... territorial o disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 87.º ... tendente à fixação do direito a alimentos ... Artigo474.º Recusa da petição pela ...
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Acórdão nº 0720409 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2007
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para as acções de promoção e protecção de menores estrangeiros e aplicação das previstas medidas, se aqueles se encontrarem à data da instauração dos processos em Portugal e tendo os factos que conduziram à intervenção das autoridades ocorrido igualmente no nosso país.
... e excepcionada a incompetência territorial daquele tribunal, ordenando-se a remessa dos ... D………. prestar alimentos ao filho G………., a mesma não o faz estando ... b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de ... -
Acórdão nº 0441/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-09-2010
Improcede a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual fundada na existência de danos decorrentes de não ter conseguido pôr a funcionar um estabelecimento de aquacultura se o autor deixou caducar o licenciamento das respectivas instalações.
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Fixação de Alimentos
... acute; fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar necessárias.»
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... -(383) Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e ... que se não justifiquem por uma acção ilegítima levada a cabo por elas ou em seu ... Pensões legais de alimentos e assistência financeira em caso de falta de ... 2 números precisando uma subdivisão territorial ou funcional.' No n.º 2 do artigo 19.º, o ...
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Acórdão nº 7506/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-12-2006
... de o valor exceder metade do valor da alçada do Tribunal de 1ª instância (art.º 62º). 3. Quando, num processo correndo num tribunal judicial, ainda na sua fase inicial as partes vêm manifestar o seu acordo a que o processo seja remetido ao julgado de paz, nada obsta a que assim se faça desde que esse processo tenha as características a que se reportam os arts. 8º e 9º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho. (BC)
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Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... e a burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, no âmbito dos crimes ... c) Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n. 3 do artigo 16. do ... da criminalidade e da sua incidência territorial, o Procurador -Geral da República concretiza os ...
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Regulamento n.º 37/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 5.º Princípio de planificação 1 -- A acção dos serviços municipais será referenciada ao ... carecem de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas; ... g) Manter todos os processos ... ção dos instrumentos de gestão territorial; ... c) Dar cumprimento às orientações ... g) Inspeccionar alimentos de origem animal que se destinam a con- sumo ...
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Acórdão nº 10415/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-04-2008
... crédito celebrado com a outra ré, constitui uma acção que respeita à responsabilidade civil contratual, proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos dois contratos em questão, pela não realização da prestação liberatória. II - Consequentemente, os julgados de paz dispõem de competência material para conhecer duma tal acção, nos termos da cit. al. h) do nº1 do art. 9º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho. FG
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Convenções Colectivas de Trabalho
... -se incluido na zona de guerra o mar territorial como tal considerado pelo direito internacional, ... a) Preparar e cozinhar os alimentos para as refeições e empratar; ... b) Cooperar ... conhecimento da sua admissão no curso ou acção ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula ... promovido pela empresa em que o tribunal declare a sua ilicitude e o trabalhador queira ...
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Decreto n.º 8/72, de 07 de Janeiro de 1972
... ser cuidadosa quanto aos meios postos em acção, à amplitude territorial e à recolha de ... de Lisboa e do Porto é criado um tribunal de família, de classe correspondente à da ... n.º 2, do CódigoCivil; e) Acções de alimentos entre cônjuges; f) Providências cíveis ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 10 - Series III
... -se incluido na zona de guerra o mar territorial ... como tal considerado pelo direito ... a) Preparar e cozinhar os alimentos para as refeições e ... b) Cooperar com o ... conhecimento da sua admissão no curso ou acção ... CAPÍTULO V ... Direitos e deveres das ... em que o tribunal declare a sua ilicitude e o trabalhador ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 12.5 - Acção social ... 12.6 - Rendimento Mínimo Garantido ... - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ... LQP - Lei Quadro de Planeamento ... MADIBEL - Indústria de Alimentos e Bebidas ... MIGS - Madeira Island Gifts Shop ... actividade empresarial no espaço territorial insular, estão sedeadas noutra circunscrição ...
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Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-10-2004
... valoração no limite da formação da convicção do tribunal perante o conjunto das provas produzidas, tem o arguido a possibilidade processual de exercer o contraditório, quer contrariando a fidedignidade ou o sentido das conversas gravadas e transcritas, quer apresentando prova que permita enfraquecer ou contrariar o sentido que, em termos de relevância probatória, pudesse resultar de tais elementos; além disso, constituindo os suportes...
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Acórdão nº 0810374 de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2008
Da decisão de um inspector da ASAE que, no âmbito de uma acção de fiscalização, decreta a medida cautelar de suspensão da actividade de um estabelecimento comercial a funcionar sem a devida licença cabe recurso para o tribunal indicado no art. 61º do DL nº 433/82.
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... ídica, com vista à gradual cobertura territorial do País ... 2 - Os gabinetes de consulta ... - Declarada a incompetência relativa do tribunal, mantém-se, todavia, a concessão do apoio ... ómica: a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica; b) Quem reunir as ... deve ser formulado nos articulados da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a aprová-lo, um projecto de reforma da acção executiva que, sem romper a sua ligação aos ... judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ao XV Governo Constitucional ... territorial o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 87.º, com as ... e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo ...
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Acórdão nº 2172/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2007
... CCiv. III- Estando instalado o Julgado de Paz territorialmente competente (o art.º 1 da Portaria 44/02 de 11/01 instalou o Julgado de Paz de Lisboa, criado que foi pelo DL 329/01, de 20/12, atento o valor da acção (art.º 8 da L 78/01), a matéria em questão (art.º 9, n.º 1, alínea h)), a competência do Julgado de Paz de Lisboa é exclusiva, não podendo o Autor escolher entre o Julgado de Paz e o Tribunal Cível; (V.G.)
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... Cláusula 1.ª ... Âmbito pessoal e territorial ... Este Acordo de Empresa (AE) obriga, por um ... com a pensão, exceder o montante dos alimentos ... c) O direito ao complemento das pensões ... Cessação do contrato de trabalho e acção disciplinar ... Cessação do contrato de ... do trânsito em julgado da decisão em tribunal, bem como à reintegração na Empresa no ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... medidas de política que pautarão a sua acção em áreas seleccionadas que estarão ... suficientes; - Apostar numa dinâmica territorial que, permitindo afirmar alguns pólos ... sentido) os poderes de intervenção do Tribunal de Contas; A necessidade de se assegurar uma mais ... no que respeita à tecnologia de alimentos ... Os sistemas de apoios e incentivos a ...
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Acórdão nº 812/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02-06-2005
A improcedência tem a ver com a questão de mérito ou de fundo da acção ou de alguma excepção peremptória (do latim procedens, tis que significa concludente, lógico, fundamentado) e jamais com a falta ou insuficiência da identificação de uma das partes.
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Decreto n.º 20/2006, de 04 de Agosto de 2006
... and or use of the water within a territorial area or groundwater aquifer, including the ... humanos, para beber, cozinhar, preparar alimentos, higiene pessoal ou outras finalidades ... çáo do diferendo à apreciaçáo do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as Partes ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... A isso visa o artigo 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência fundamentada à pena não ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ... a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do ... , estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir essa ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... arts. 45.º a 60.º - acção executiva; art. 199.º - erro na forma de ... º a 1121.º-A - execução especial por alimentos; Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, alterado pelos ... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância ... o Comentário: ... dentro do seu âmbito de competência territorial, praticar actos fora da sua comarca e ...