Competência mista
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Acórdão nº 1677/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de repetir ou contradizer uma decisão anterior – arts. 577º, al. i)-, e 580º, n.º 2, do CPC. II - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artº 581º do CPC -, ou seja a...
... “, e ali Ré “ G…, Lda. ”], da extinta 2ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, foi considerado provado, ... -
Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...
... ção do tribunal colectivo) n.º26/12.1 PEGMR da 2ªVara de Competência Mista de Guimarães, por acórdão proferido em 11/3/2013 e depositado na ... -
Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... ública no tribunal recorrido suscita a questão prévia da competência do Tribunal de recurso, concluindo que a decisão dos mesmos caberá ao ... sumário 32/11.3GDCNT do 3º juízo criminal da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra pela prática em 20.02.2011 de um crime de ...
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Acórdão nº 2684/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo das alíneas a), 1.ª parte, b), e c), 2.ª parte, do n.º 1 do art.º 65.º do CPC, por a causa de pedir ser parcialmente integrada por factos ocorridos em Portugal, por a acção visar fazer valer o direito hereditário dos autores sobre parte indivisa da herança, nomeadamente um prédio urbano sito em Angola,
... do despacho proferido, em 27/06/2008, pela 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, na acção declarativa ... -
Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o...
... despacho saneador revogado e, em função disso, declarada a competência dos Tribunais Estaduais Judiciais para a apreciação do litígio ... A ... nº ... , que corre termos na 2ª Secção das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, em que é Autora a Pia União das ... e ... -
Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...
... partilha de bens comuns, que correu termos na 1.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, sob o n.º 94/08.0TCGMR-B, na conferência de ... -
Acórdão nº 2471/02.1TAVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
... RELATÓRIO 1 ... Na 2.ª Vara de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia, foi julgado o arguido AA, ...
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Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...
... º n.º 3582/11.8TJVNF, que correu termos no então Juízo de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão, transitada em julgado ... Considera o ... nº 541/12.7TJVNF, que correu termos na extinta Vara de Competência Mista Juízo de Guimarães, onde figuram como autora a 1ª Recorrente (M. F.) e ... -
Acórdão nº 9/20.8GEPLM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023
A circunstância de existirem fortes razões de prevenção especial (e de prevenção geral), sendo de sublinhar a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à pena reclusiva correspondente a crime homótropo em que foi anteriormente condenado, que não teve qualquer efeito dissuasor da prática ulterior de mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não...
... N.º 893/99.2… da Vara Mista de …); b) pelo cometimento de crime de condução de veículo em estado ... N.º 353/05.4… da Vara de Competência Mista de …); d) pela autoria de crime de condução de veículo em ... -
Acórdão nº 00629/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...
... n.º 10/11JABRG, que correu termos na segunda secção da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, enquanto era conduzido pelo seu filho; ... fls. 160 a 167 do processo físico), no qual a Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga se julgou materialmente incompetente ... -
Acórdão nº 992/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
- Quanto à alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir, a lei admite-as por acordo das partes em qualquer altura, em 1ª ou 2ª instância, salvo de tal “perturbar inconvenientemente a instrução, discussão ou julgamento do pleito” ( cfr. art. 264º do CPC); - Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite
... n.º 205/12.1TCGMR, da 1.ª Vara Mista do Tribunal de Guimarães; 10) Pelo exposto, o Apelante invocou com novos ... contra a ré uma ação que correu termos pela 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães sob o nº 205/12.1TCGMR, julgada improcedente por ... -
Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...
... ães e no processo n.º 1158/03.2TCGMR que correu termos na 1.ª Vara Mista de Guimarães, o que significa que, na verdade, o prédio prometido ... correu termos sob o n.º 1158/03.2TCGMR, na extinta Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, em que foi pedida a ... -
Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... no processo comum colectivo nº 454/04.6.GHVNG da 2º Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de VNG, por acórdão transitado em 7/1/08, na ... -
Acórdão nº 9/20.8GEPLM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
A circunstância de existirem fortes razões de prevenção especial (e de prevenção geral), sendo de sublinhar a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à pena reclusiva correspondente a crime homótropo em que foi anteriormente condenado, que não teve qualquer efeito dissuasor da prática ulterior de mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não...
... N.º 893/99.2… da Vara Mista de …); b) pelo cometimento de crime de condução de veículo em estado ... N.º 353/05.4… da Vara de Competência Mista de …); d) pela autoria de crime de condução de veículo em ... -
Acórdão nº 557/09.0GEVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...
... , sob o n.º 557/09.0 GEVNG, corria termos pela ….ª Vara de Competência Mista da Comarca de ... (agora, pela ... ª Secção Criminal, …, da ... -
Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 05 de Setembro de 2000
... Nos serviços judiciais da secretaria das varas de competência" mista cível e criminal de Sintra [pp. 4722-(66 e 67)], onde se lê 'Secç\xC3" ...
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Acórdão nº 2967/08.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
1 – A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, uma vez que não tem por fim a decisão de uma causa, mas dar efectiva satisfação a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva. 2 – A execução apenas admite uma prejudicialidade no âmbito da própria acção executiva, através do instituto da oposição e da...
... : C… CRL (exequente); Recorrido (s): H… e A… (executados); Vara Mista de Braga – acção executiva ... * No Tribunal Judicial de Braga, a Srª. Juiz da Vara de Competência Mista proferiu despacho que determinou a suspensão da instância ... -
Acórdão nº 4319/11.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
1. É aplicável o disposto nos arts 276°, c), e 279°. 1 e 3, CPC, à oposição à execução, atenta a sua natureza declarativa, sendo admissível a sua suspensão até ser decidida a acção pendente para apreciação de causa prejudicial ao objecto da oposição. 2. O reconhecimento judicial, prosseguido em acção declarativa pendente, do crédito dado à compensação pelo Executado e por ele invocado na oposiçã
... (s): Banco P…, SA (exequente); Recorrido (s): JA (executado); Vara Mista de Braga – acção executiva ... ***** No Tribunal Judicial de aga, a Srª. Juiz da Vara de Competência Mista proferiu despacho que determinou a suspensão da instância ... -
Acórdão nº 1202/11.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...
- Tribunal recorrido: Tribunal Judicial de Braga – Vara de Competência Mista ... - Recorrente: O arguido Fernando A ... - Objecto do ... -
Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... ção do STJ directamente, se se entender assistir-lhe tal competência, a apreciação das restantes questões colocadas à Relação do Porto, ... n° 154067/10.1 YIPRT da 2ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, onde reclama outros créditos de facturas não confirmados, de ...
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Acórdão nº 04B1291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... : i) - no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Vara de Competência" Mista, foi intentada pelos aqui autores contra os aqui réus acção ordin\xC3" ...
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Acórdão nº 417/17.1T9ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-02-2023
I – A instrução destina-se a obter o reconhecimento jurisdicional da legalidade ou ilegalidade processual da decisão do Ministério Público, ou do assistente, no final do inquérito. II - Pese embora a decisão recorrida omita qualquer referência ao crime de falsidade informática, não pode tal circunstância consubstanciar uma omissão de pronúncia face à abrangência da confirmação do despacho de...
... 03/12/2012 (485/10.7GCBRG, que correu seus termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga), in www.dgsi.pt e artigos 122.º, ... -
Acórdão nº 471/16.3T8VCT.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - O credor de custas de parte que não sejam pagas voluntariamente, pode intentar acção executiva para pagamento das mesmas e o título executivo será compósito, sendo necessariamente composto pela sentença condenatória do devedor nas custas, nos termos do art.º 607.º n.º 6 do CPC, mas também pela nota discriminativa e justificativa - na medida em que é nesta que são discriminadas e justificadas...
... ões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre a competência do tribunal para a execução por custas de parte e respectiva ... º 117º n.º 1 alínea b) do da LOSJ, define a competência de forma mista: em razão da matéria – além da competência para a execução de ... -
Acórdão nº 471/16.3T8VCT.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022
I - O credor de custas de parte que não sejam pagas voluntariamente, pode intentar acção executiva para pagamento das mesmas e o título executivo será compósito, sendo necessariamente composto pela sentença condenatória do devedor nas custas, nos termos do art.º 607.º n.º 6 do CPC, mas também pela nota discriminativa e justificativa - na medida em que é nesta que são discriminadas e justificadas...
... ões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre a competência do tribunal para a execução por custas de parte e respectiva ... º 117º n.º 1 alínea b) do da LOSJ, define a competência de forma mista: em razão da matéria – além da competência para a execução de ... -
Aviso de contumácia n.º 7125/2006, de 28 de Junho de 2006
... Ferdinando de Castro Pestana, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum ...