Competência mista
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Aviso de contumácia n.º 7125/2006, de 28 de Junho de 2006
... Ferdinando de Castro Pestana, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum ...
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Acórdão nº 4302/11.2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2012
As disposições introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (num sentido do reforço da protecção das uniões de facto e da não exigência duma intervenção do Tribunal para as declarar) – não prevendo eficácia retroactiva –, só se aplicam às situações em que a morte do beneficiário da Segurança Social ocorra em data posterior à da sua entrada em vigor, conforme estatuído, em...
... recurso do douto despacho que foi proferido na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, na presente acção ... -
Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...
... sobre a eventual incompetência material da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga para conhecer da presente acção ... -
Acórdão nº 04B1291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... : i) - no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Vara de Competência" Mista, foi intentada pelos aqui autores contra os aqui réus acção ordin\xC3" ...
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Acórdão nº 604/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- Não tendo as partes designado o regime jurídico a que ficava submetido o contrato e estando o mesmo conexo com várias circunstâncias de facto relevantes - foi celebrado em França, entre um cidadão italiano e uma sociedade comercial de direito português com sede em Portugal, redigido na língua italiana e através dele se conferiram poderes para “alugar” o direito de gozo de um...
... das excepções deduzidas e, tecendo considerações sobre a competência internacional do tribunal, impugna que o contrato previsse “a ... nº 604/12.9TCFUN, da 2ª Secção das Varas de Competência Mista do Funchal, actualmente Comarca da Madeira, Funchal – Instância Central ... -
Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada) de cartas de conforto subscritas pela dona da obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a...
... declarou a incompetência em razão da matéria do Tribunal – Vara Mista de Braga - para conhecer e julgar a presente causa, por ser competente o ... 6. Esta problemática da competência em razão da matéria foi recentemente abordada pelo Tribunal dos ... -
Acórdão nº 2025/03.5PAESP-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1ª Secção Criminal Processo: 2025/03.5PAESP da 2ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia Acordam em conferência na ...
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Acórdão nº 994/94.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Remetidos os autos à Vara de Competência Mista de Setúbal, por despacho manuscrito de 02.04.2009, o Exmº Senhor ...
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Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código...
... , incidente sobre o valor da causa e da sua incidência na competência do tribunal, no qual se considerou que estava em causa acção sobre ... Já nas Varas de Competência Mista do Funchal, foi proferido Despacho, em 17.10.2014, no qual se determinou a ... -
Acórdão nº 1966/16.4T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
1) O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o da "realização ou administração da justiça como função de estado" e não o da preservação da verdade histórica. 2) Daí, que para que se cometa este crime, baste que o mesmo sujeito preste dois depoimentos antagónicos e que se excluem, no mesmo processo. 3) Com efeito e nestes casos, um deles será voluntariamente...
... ) nº 27/12.0GAGMR, que correu termos na extinta 1º Vara de Competência Mista de Guimarães, agora 2ª Secção Criminal – J4, da Instância ... -
Aviso n.º 7164/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Joo Antnio P. O. Coelho, juiz de direito da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal ...
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Anúncio 4905-AFH/2007, de 25 de Julho de 2007
... A juza de direito, Dr. Branca Varela, da 1. Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber ... 21 ...
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Aviso n.º 2625/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Vara com Competncia Mista de Guimares, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo ...
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Anúncio 1470-AEP/2007, de 06 de Março de 2007
... G. Arajo ... 2.A VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA ... Anncio n. 1470-AEV/2007 ...
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Aviso n.º 5541/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum ...
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Aviso n.º 6252/2006, de 10 de Novembro de 2006
... O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1. Vara de Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no ...
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Anúncio 1470-QQ/2007, de 06 de Março de 2007
... A juza de direito, Dr. Margarida Almeida, da 2. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Aviso de contumácia n.º 7124/2006, de 28 de Junho de 2006
... - A Oficial de Justia, Cristina Lopes ... VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DO FUNCHAL ... Aviso de contumcia n. 7125/2006 - ...
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Aviso de contumácia n.º 7538/2006, de 28 de Junho de 2006
... Joáo Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 3240/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O Dr. Jos Carlos Ferreira, juiz de direito da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum ...
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Despacho (extracto) 20427/2006, de 09 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal de Lisboa, para idntico lugar das Varas de Competncia Mista Cvel e Criminal, dos Juzos Cveis e do Tribunal de Famlia e Menores de ...
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Aviso n.º 8346/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... - A Escriv-Adjunta, Teresa Almeida ... 1.A VARA COM COMPETNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SINTRA ... Aviso n. 8348/2006 - AP ... A Dr ...
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Anúncio 1470-QR/2007, de 06 de Março de 2007
... A juza de direito, Dr. Cristina Cerdeira, da 2. Vara com Competncia Mista do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 5053/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 6153/2006, de 10 de Novembro de 2006
... - A Escrivá -Adjunta, Maria Varela ... VARA COM COMPETêNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SETÚBAL ... Aviso n. 6156/2006 - AP ...