Anúncio 1470-AEP/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AEP/2007
A juíza de direito, Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 487/05.5GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentim Mandona Ferreira da Silva, filho de Valentim Ferreira da Silva e de Ângela Maria, natural de Angola, nascido em 16 de Junho de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10219459, com domicílio na Rua Beira Rio, 1232, 4800 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelos artigos 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, 121., n. 1, 122., n. 2, e 124., n. 1, alínea a), estes do Código da Estrada, artigos 14., n. 1, 26. e 69., do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2005, 6100-(232)foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
25 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Cristina Augusta T. Cardoso. - A Escrivá-Adjunta, Isabel Machado.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA
Anúncio n. 1470-AEQ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2471/95.6TBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Ferreira Pereira, filho de Constantino Alves Ferreira e de Maria José da Conceiçáo Pereira F. Almeida, natural de Madalena, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1965, solteiro, com domicílio na L'assaae D'urfe 73 000, Chamberry, 73000 Chmberry, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296. e 297., ambos do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 1994, por despacho de 25 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por...
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