compensação cessação contrato trabalho

• Diário da República

I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...

I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário...

I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a

A aceitação do despedimento pelo trabalhador, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, valida a decisão da entidade patronal, mesmo que esta fosse inválida. (Sumário do Relator)

1. Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus do autor, passa a ser ónus da entidade demandada provar a não verificação desse facto, alegado pelo autor, face ao disposto no artigo 344º, n.º2, do Código Civil, ex vi do artigo 417º, n.º 2, e 430º, ambos do...

I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A presunção prevista no n.º 4 do art. 366.º do Código do Trabalho poder ser ilidida, encontrando-se tipificada no n.º 5 desse mesmo artigo a forma de ser ilidida. II – A expressão “em simultâneo”, prevista no art. 366, n.º 5, do Código do Trabalho, significa que o ato de devolução da compensação terá de ser praticado, em simultâneo, com uma outra ação inequívoca de não aceitação pelo...

i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...

1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...

Tendo-se esgotado o prazo de um ano a que alude o artigo 2º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, para pedir o pagamento de créditos salariais ao Fundo de Garantia Salarial, não importa averiguar se operou, ou não, a suspensão derivada da interposição da acção de insolvência, nos termos do n.º 9 do artigo 2º do mesmo diploma, pois não se suspende um prazo que já não existe porque...

A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.