companhia de seguros ocidental

I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação, no plano dos factos, insusceptíveis de recurso (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 1, do CPC). II - Constitui matéria de facto a formulação pela Relação de juízos alicerçados em ilaçõe

SUMÁRIO: Se determinada testemunha, que é médico, pela Ré arrolada, faz um depoimento técnico-pericial, pondo em causa a metodologia seguida pelos peritos do IML que realizaram o exame pericial dos autos e que, na sua opinião, e segundo o DL 352/07, deveriam, ter, não só, solicitado a documentação do processo que decorreu no Tribunal de Trabalho por o acidente ter sido qualificado como acidente...

Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

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1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...

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I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

I - A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado

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Os danos não patrimoniais sofridos por familiares do condutor do veículo, em consequência do óbito deste em acidente de viação pelo qual ele foi responsável, não são indemnizáveis e estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do art.º 14.º, n.º 1 do DL n.º 291/2007, de 21/8, por se tratar de danos indirectos, decorrentes dos danos corporais ali previstos.

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I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se confundem com a existência de divergências de avaliação da prova entre a 1ª Instância e a Relação, justificativas da alteração da matéria de facto, no exercício dos poderes que a esta cabem. É preciso que se verifique “contradição ou incongruência no quadro

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i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores