como deduzir oposição em processo injunção

• Diário da República

Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.

I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

A aposição no requerimento de injunção da fórmula "Este documento tem força executiva", de modo que não suscite dúvidas, é quanto basta para conferir força executiva ao requerimento de injunção.

É possível transpor o regime decorrente do processo de injunção, após dedução de oposição, para as formas processuais do CPTA, nomeadamente para a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator

I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

1. Fundando-se o pedido deduzido na acção no incumprimento de um contrato de mútuo, não é admissível a reconvenção deduzida pelos réus fundada em responsabilidade civil da demandante, por indevida comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal de uma responsabilidade de crédito inexistente. 2. A sanção por litigância de má fé deve ser aplicada quando se demonstre que

I - A inexistência de dilação em processo de injunção, por força do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 1 de Setembro, não se confunde com o regime do art.º 145º do Código de Processo Civil. II - Assim, no procedimento de injunção, a oposição pode ser apresentada até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do art.º 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo...

A falta de fundamento da oposição susceptível de despoletar a condenação como litigante de má-fé reporta-se, pela própria natureza das coisas – não devia ignorar –, ao momento da dedução da oposição e não a vicissitudes posteriores ocasionadas com o decorrer do processo.

Sumário (da relatora): I. Só existe omissão de pronúncia, cominadora de nulidade quando o Tribunal deixe de decidir questões submetidas à sua apreciação, entendendo-se por estas os pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes - nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções -, delas se excluindo meras razões ou simples argumentos aduzidos pelas

I – O processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado, aí se compreendendo a função de assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e, bem assim, o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. III - Isto é assim,...

É da competência dos tribunais comuns o julgamento de acção na qual está em causa contrato de empreitada celebrado entre privados, precedido de procedimento pré-contratual que não era exigido por qualquer norma ou diploma legais.

O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, não sendo, porém, de confundir questões com considerações, argumentos ou razões. II – Nos termos do art.º 25.º, n.º 2, al. a), da Lei n.º 107/2

I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante,...