como criar uma sociedade anonima
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... processo 269/11-PD, instaurado pelo CSM, bem como as respostas que havia de dar às mesmas ... e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu para o ... ao longo da sua vida, o juízo que a sociedade faz de cada cidadão, em suma a opinião pública ... -se que o Arguido, à falta de melhor e para criar" mais confusão, reedita o que já argumentou em \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... º 270 -A/2001, de 6 de outubro; (iii) a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., ... , com reflexo positivo nas tarifas, bem como na sustentabilidade económica e financeira do ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... de administração pode a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... não queiram manter -se acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios ... , com reflexo positivo nas tarifas, bem como na sustentabilidade económica e financeira do ... anónima de capitais exclusivamente públicos, ... de administração pode a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... alínea f) , da Constituição, bem como" nos artigos 51.º e 62.º da Lei ... de Organiza\xC3" ... 20. A sociedade Águas do Mondego ... – Sistema Multimunicipal ... é uma sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e ... ainda, transferir para uma nova sociedade a criar – a sociedade Águas ... do Centro Litoral, ...
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Acórdão nº 54/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 1999
... Assim, como não se afigura vir invocado, no caso, um ... previstos, são atribuídas a uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, a criar expressamente para o efeito, sem prejuízo de, em ...
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Relatório n.º 10/2017
... de Relato Financeiro (IFRS) tal como adotadas na União Europeia. Bases para a ... - PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ... dos bancos, pode eventualmente criar incentivos para comportamentos de tomada ...
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Relatório n.º 6/2018
... ("Grupo" ou "Sociedade"), que compreendem o balanço consolidado em 31 ... de Relato Financeiro (IFRS) tal como adotadas na União Europeia. Bases para a ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ... que tal acumulação não é suscetível de criar ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A. (EP, S. A.), com o objetivo de criar uma única empresa de gestão de infraestruturas ... complementaridade entre os dois modos, assim como o aproveitamento das sinergias e do know-how de ... P. E., que é transformada em sociedade anónima, e passa a denominar-se Infraestruturas ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... A. (EP, S. A.), com ... o objetivo de criar uma única empresa de gestão de ... entre os dois modos, assim como o aproveitamento ... das sinergias e do know-how ... P. E., que ... é transformada em sociedade anónima, e passa a denominar- ... -se ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... Bem como incorrem na violação das garantias do processo ... das armas como resultado de uma chamada anónima; c)- Decorreu quase um ano e nenhum dos arguidos ... do Recorrente JJJJ foi no sentido de criar obstáculos para impedir no todo ou em parte a ... ídicos e a reintegração do agente na sociedade e o tribunal deve atender, na determinação ... -
Acórdão nº 3784/21.9T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-21
I. Estando em causa uma sociedade anónima e tendo sido solicitada a prestação de informações (por escrito) e outros documentos atinentes a assuntos sociais - por accionistas cujas acções atinjam 10% do capital social –, mais tendo sido expressamente invocado que tal solicitação tinha como finalidade apurar a responsabilidade do administrador único da requerida (não se demonstrando o contrário),...
... /membros dos Órgãos Sociais da sociedade que recebam as remunerações mais elevadas de 1 ... para além do exigível numa sociedade anónima, pelo que o novo pedido e o aqui formulado são ... em restaurantes e estadias em hotéis, bem como com a aquisição de bens pessoais e ainda ... sido facultados) e que nenhum entrave iria criar à consulta e recolha/registo dos elementos ... -
Relatório n.º 4/2019
... - Atividades No presente exercício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da ... a todo o pessoal do Banco, contemplando-se como uma parte integral das atividades do negócio. O ... que tal acumulação não é suscetível de criar riscos de conflito de interesses, ou provocar ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ...
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Relatório n.º 7/2020
... - Atividades No presente exercício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da ... a todo o pessoal do Banco, contemplando-se como uma parte integral das atividades do negócio. O ... que tal acumulação não é suscetível de criar riscos de conflito de interesses, ou provocar ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ...
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Acórdão nº 1520/22.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-19
1 – Para os efeitos do disposto no art. 58º, nº1, al. b) do CSC, importa aferir, em primeira linha, se uma deliberação de aumento do capital social foi apropriada para prejudicar o sócio, ou se foi apropriada para conferir benefícios a outros sócios ou terceiros, mediante prejuízo da sociedade ou do sócio. O interesse da sociedade intervém para a aferição da relação entre um prejuízo e esse...
... dos lucros do exercício, e condenada a sociedade Ré a distribuir as quantias que lhe ... , em síntese, ser sócia da R., a qual tem como único ativo as quotas representativas de 60% de ... SGN pretendeu com este aumento de capital criar as condições necessárias para transformar a N em sociedade anónima, assim conseguindo, entre outros aspetos, ... -
Relatório n.º 3/2022
... No presente exercício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da ... Unipessoal. S. A., bem como o do efeito dos ajustes da Imparidade relativa à ... acumulação não é suscetível de criar riscos de conflito de interesses, ou provocar ... Sociedade Unipessoal, S. A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ...
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Relatório n.º 3/2022
... No presente exercício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da ... Unipessoal. S. A., bem como o do efeito dos ajustes da Imparidade relativa à ... acumulação não é suscetível de criar riscos de conflito de interesses, ou provocar ... Sociedade Unipessoal, S. A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ...
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Relatório n.º 4/2021
... - Atividades No presente exercício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da ... S. A., bem como o do efeito dos ajustes da Imparidade relativa à ... que tal acumulação não é suscetível de criar riscos de conflito de interesses, ou provocar ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ça (PEV) e da Parceria Oriental, bem como no âmbito do presente Acordo; Reconhecendo o ... ável na República da Arménia ajudarão a criar confiança e estabilidade em toda a região; ... , por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a ... estabelecimento sob a forma de sociedade anónima (AB). LT: Os advogados estrangeiros só podem ...
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Decreto-Lei n.º 66/2017
... ção da propriedade privada, importa criar incentivos à gestão conjunta dos espaços ... efeitos desse reconhecimento é exigida, como forma de garantir a gestão conjunta dos espaços ... Sociedades Comerciais, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima, cujo objeto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... A ... Artigo 5.º Objeto social da sociedade ... Artigo 6.º Capital social ... Artigo 7.º ... , com reflexo positivo nas tarifas, bem como na ... sustentabilidade económica e financeira ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... de administração pode a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, ...
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Acórdão nº 1990/21.5T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as...
... ções sociais de que eram titulares na sociedade AT, SA, com o NIP ; ... 2.– Declarando-se ... e transportes rodoviários de mercadorias; como não podia continuar como administrador da ... clientes; a alteração da sociedade de anónima para por quotas resultou da necessidade de ... , aludindo expressamente à expressão “criar a empresa”, começando a depoente por indicar ... -
Relatório n.º 8/2017
... financeiras anexas do Banco Madesant, Sociedade Unipessoal, S. A. (a Sociedade), que compreendem ... de Relato Financeiro (IFRS) tal como adotadas na União Europeia. Bases para a ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ... dos bancos, pode eventualmente criar incentivos para comportamentos de tomada ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ídico português, assumindo -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do ... de concessáo de serviços e de sociedade, em relaçáo aos quais o CCP autonomiza, ... criar centrais de compras, igualmente sujeitas às ... sede em Portugal e a forma de sociedade anónima ... 2 - O concessionário deve ter por objecto ...
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Lei n.º 111/2019
... a violações de normas antidopagem, bem como a cooperação total com a investigação e nas ... membros de uma mesma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva incorreram na violação de ... e do seu pessoal de apoio A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de membro ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... sociedade gestora deve dispor de uma margem de solvência ... , emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua ... adotar a forma jurídica de sociedade anónima; b) A empresa ter por objeto exclusivo a ...