como criar uma sociedade anonima
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a ... - A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamente ...
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Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro de 1980
... Agro-Industrial do Cachão para uma sociedade anónima a criar, que adoptará a denominação ... como as de sociedades que, por força da eventual ...
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Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho de 2010
... sustentável e a qualidade de vida como prioridades ... O Plano Estratégico dos ... ído em regime de concessáo a uma sociedade anónima de capitais públicos ou e públicos a criar nos termos da lei comercial, sociedade essa que ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... º Execução orçamental 1 - O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e ... ção de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou ... exclusiva ou maioritariamente públicos a criar ... que ficará concessionária do mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de Abril de 2007
... de concurso público, importa, agora, criar uma estrutura, de carácter empresarial, que ... deste dispositivo, sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... ser utilizado para missóes distintas, tais como a vigilância de fronteiras, a recuperaçáo de ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 297/94, de 21 de Novembro de 1994
... Beirolas, cuja situação na área da Sociedade Parque Expo 98 cria sérios embaraços ao ... íduos sólidos urbanos, a uma sociedade anónima de capitais públicos ou maioritariamente os a criar nos termos da lei comercial ... 2 - O objecto da ... de resíduos sólidos urbanos, bem como das infra-estruturas complementares ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro de 1990
... e difusão de sinal televisivo, bem como das respectivas titularidade, forma de gestão e ... ão e a exploração do sistema a uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, ... úblicos, adiante designada por sociedade, a criar expressamente para o efeito, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 08B2778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... de projecto de autoria do demandante, assim como o direito deste a ser indemnizado dos danos ... 2ª - A Recorrente BB S.A. é uma "sociedade anónima constituída por capitais públicos", ... sociedade anónima de capitais públicos, a criar nos termos da lei comercial, desde que obedeça ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... e ao modelo de gestáo da empresa, assim como para determinaçáo do estatuto remuneratório e ... 1 - A Regiáo pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas acçóes seja a única titular, ... ável pela área das finanças poderem criar" estruturas específicas de supervisáo e avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 243-A/2012 . Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
... Secção I Constituição de uma sociedade anónima europeia por fusão ... Artigo 5.º ... A sociedade anónima europeia tem como características essenciais a sua natureza de ... estatutos projectados para a sociedade a criar; ... aa) Na de projecto de constituição de ...
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Lei n.º 35/2018
... de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos ... ou organizado só podem ser geridos por sociedade que preencha os requisitos fixados em lei ... artigo anterior adotam o tipo sociedade anónima. Artigo 3.º [ ... ] As sociedades gestoras ... -se por: a) «Produzir», emitir, conceber, criar ou desenvolver instrumentos financeiros; b) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de cooperação multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus ... regulamentação no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ... ou comparável a uma sociedade anónima" ou a uma associação mútua de seguros no seu pa\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... índices utilizados como índices de referência no quadro ... de ... geridos por sociedade que preencha os requisitos fi- ... xados em lei ... adotam o tipo sociedade anónima ... Artigo 3.º ... As sociedades gestoras ... a) «Produzir», emitir, conceber, criar ou desenvolver ... instrumentos financeiros; ... ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... -Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro, bem como das respetivas entidades gestoras, a SANEST - ... do Governo, o presente decreto-lei vem criar o novo sistema multimunicipal de saneamento de ... A. Esta última sociedade, após a cisão, passa a adotar a denominação ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por cisão ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... -Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, bem como da respetiva entidade gestora, a Águas do Douro ... do Governo, o presente decreto-lei vem criar o novo sistema multimunicipal de abastecimento de ... do Grande Porto, à constituição da sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A., e à atribuição ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por cisão ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... -se em Portu- gal, sob a forma de sociedade anónima, ao abrigo do dis- posto no Decreto -Lei ... desporto de alto rendimento aconselham a criar novas formas jurídicas que esbatam a apontada ... que resultava já da lei geral societária, como por exemplo, a constituição ou iní- cio da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013
... gal, sob a forma de sociedade anónima, ao abrigo do dis- ... posto no ... rendimento aconselham a criar novas formas jurídicas ... que esbatam a ... geral societária, como por exemplo, a constituição ou iní- ... cio da ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... na petição inicial, sustentando que como resulta desse articulado, o direito ... é, quando esta era constituída por uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... , diga-se que o legislador entendeu criar equipas de recuperação de pendências no seio ...
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Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...
... , realizada no dia 01 de julho de 2019, tal como constam da ata n.º 35 do referido órgão ... contra dos restantes acionistas da sociedade requerida; Acontece que a deliberação tomada ... de Administração a competência para criar outras sociedades, nem para constituir ... A R.dª é uma sociedade anónima com o capital social integralmente realizado de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em ... º; d) A constituição de uma sociedade anónima, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 488.º, por ... 481.º a 508.º-F do CSC, refletindo o modo como a articulação entre aquele e este foi ... que o legislador do foro teve em vista ao criar para o âmbito societário uma regra de conflitos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... o Conselho iniciou a sua actividade e será, como os anteriores, publicado no Diário da ... Falta na sociedade em geral, que, em face das alterações do ... Não tem sentido criar-se uma autoridade independente, de resto, ... º 312/91, de 17 de Agosto, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos ... A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
... Artigo 15.º Administração da sociedade ... Artigo 16.º Incompatibilidades ... Secção ... -se em Portugal, sob a forma de sociedade anónima, ao abrigo do disposto no Decreto- ... Lei n.º ... aconselham a criar novas formas jurídicas que esbatam a apontada ... que resultava já da lei geral societária, como por exemplo, a constituição ou início da ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... processo 269/11-PD, instaurado pelo CSM, bem como as respostas que havia de dar às mesmas ... e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu para o ... ao longo da sua vida, o juízo que a sociedade faz de cada cidadão, em suma a opinião pública ... -se que o Arguido, à falta de melhor e para criar" mais confusão, reedita o que já argumentou em \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... º 270 -A/2001, de 6 de outubro; (iii) a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., ... , com reflexo positivo nas tarifas, bem como na sustentabilidade económica e financeira do ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... de administração pode a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, ...