comissão moradores

I - Gozam reciprocamente de direito de preferência “os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante”; prefere o “que estiver onerado com servidão de passagem”, ou o que “pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura”;

1. Havendo recurso do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo, não há que citar a executada para os termos do recurso e da causa nos termos do artigo 641º nº 7 do CPC, o qual é aplicável apenas à acção declarativa e à providência cautelar. 2. Mas, se essa citação foi feita, dando causa a uns embargos de executada relativamente à totalidade da quantia exequenda,...

I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância

I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

• Diário da República

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I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento de pressupostos diferentes...

• Diário da República

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• Código Taurino Anotado

I-O Tribunal a quo decidiu de facto e de direito de forma acertada, com base nos pressupostos/elementos de facto de que dispunha e que existiam nos autos à data da elaboração da respetiva sentença e que determinaram a prática do acto sindicado, designadamente tendo em conta o parecer desfavorável da ERRAN que vinculou a decisão de demolição adoptada pelo Réu/Município. * * Sumário elaborado pelo...

I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da...

I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

1. Definida a moldura do concurso de crimes, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, deve o tribunal determinar a pena conjunta, seguindo o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, pelo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos, as suas circunstâncias e a personalidade do agente, tendo em consideração, nomeadamente, as condições pessoais deste, o...

I - A junta de freguesia tem legitimidade para instaurar acção judicial de reivindicação de uma parcela de terreno baldio situado na área territorial da respectiva autarquia, se o vem administrando, em representação da comunidade local, por falta de constituição dos órgãos próprios do baldio. II - Padece de nulidade a sentença que condena o réu a entregar uma área de terreno superior à...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

• Diário da República

I - O construtor do prédio e inicial vendedor das diversas frações autónomas do mesmo, desde que não integra já o condomínio, não é parte na relação jurídica controvertida, em ação em que alguns condóminos peticionam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. II – Qualquer condómino, em caso de obras indevidamente realizadas nos espaços afectos à utilização da sua fracçã