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Despacho N.º 1282/2006 de 12 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 1282/2006 de 12 de Dezembro de 2006

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, prevê no seu artigo 20.º que os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam os requisitos legais exigidos;

Considerando que foi cumprido o procedimento em causa, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações introduzidas pelo artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/A, de 9 de Maio, tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos, unidade orgânica flexível integrada na Direcção de Serviços do Desporto para Todos da Direcção Regional do Desporto, prevista no artigo 71.º da orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro;

Considerando que Engenheiro Arcindo Rosa Afonso Lucas detém os requisitos legais, licenciatura adequada, experiência e formação profissional estritamente relacionadas com o cargo a prover, reunindo todas as condições para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:

  1. É nomeado para o cargo de Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Desporto, o Engenheiro Arcindo Rosa Afonso Lucas, Assessor Principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

  2. A presente nomeação produz efeitos a 14 de Novembro de 2006.

  3. Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, é publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

23 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Arcindo Rosa Afonso Lucas

Nacionalidade: Portuguesa

Naturalidade: Mouta-Redonda - Pousaflores - Ansião - Leiria

Data de nascimento: 07 de Setembro de 1953

Estado Civil: Casado

II - Habilitações académicas

Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, com opção em Vias de Comunicação e Urbanismo.

III - Experiência profissional:

  1. Actividade liberal

    Durante a licenciatura:

    1977/1983-Após a conclusão do Curso de Desenhador de Construção Civil trabalhou como desenhador-projectista no gabinete de Arquitectura e Engenharia Civil (ENARPLANO) - Coimbra.

    Ainda durante o mesmo período efectuou trabalhos de Topografia (levantamentos e Implantações) em especial para a empresa NODO, Construções, Lda.

    Após a licenciatura:

    1983/1985 - Plano Geral de Urbanização da Praia da Vitória - Ilha Terceira - Açores. Integrando a equipa dirigida pelo Prof. Eng. Manuel Leal da Costa Lobo, Prof. Catedrático do IST, fixou residência na Praia da Vitória. Trabalho adjudicado...

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