código tabela actividades
4805 resultados para código tabela actividades
-
Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... a: a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à ... totalmente desatendidos; e) Substituir a tabela de taxas do imposto profissional constante do ... c) do artigo 2.º do mesmo Código as actividades de médico, dentista e manequim ... Artigo 15.º ...
-
Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... a: a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à ... totalmente desatendidos; e) Substituir a tabela de taxas do imposto profissional constante do ... c) do artigo 2.º do mesmo Código as actividades de médico, dentista e manequim ... Artigo 15.º ...
-
Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... a: a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à ... totalmente desatendidos; e) Substituir a tabela de taxas do imposto profissional constante do ... c) do artigo 2.º do mesmo Código as actividades de médico, dentista e manequim ... Artigo 15.º ...
-
Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... a: a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à ... totalmente desatendidos; e) Substituir a tabela de taxas do imposto profissional constante do ... c) do artigo 2.º do mesmo Código as actividades de médico, dentista e manequim ... Artigo 15.º ...
-
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... Código do Trabalho, concretamente a inexistência de ... ão em virtude da diversidade das actividades a abranger e a ocorrência de circunstâncias ... A tabela salarial passa a ter mais um nível, resultante ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do país da residência de acordo com a tabela disponível no m destas instruç es ... Campos ... patrimoniais 442 Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ência que lhe confere, de acordo com a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES - ANEXO L aprovada pelo ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... actividade médica, como em todas as actividades técnica e cientificamente especializadas, as ...
-
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... liberdade de acção, situações e actividades cujo “princípio” seja o de que uma pessoa, ... rápida - não se sujeitariam à referida tabela de preços ... Tanto basta para se concordar ... -
Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... venda, preço estabelecido de acordo com a tabela de leite ao produtor da BB, forma processo e meio ... que tem assentimento no artigo 293.º do Código Civil e que deve ser tida em consideração nesta ... ção supletiva e/ou complementar das actividades técnicas e económicas daquelas. Propõe-se, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... a expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao estabelecimento das ... alterações, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, a tabela de preços de referência relativos aos fornecimentos em BT que se ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de ... os livros de registo exigidos para as actividades sujeitas a imposto profissional, a contribuição ...
-
Regulamento n.º 86/2018
... pública previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em consideração a participação em actividades que envolvam o meio empresarial e o setor ... é calculada por: (ver documento original) Tabela 1 (ver documento original) Tabela 2 (ver ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Os rendimentos prediais imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e ... a importância determinada com base em tabela aprovada por portaria do Ministro das Finanças ...
-
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... que “por qualquer título, exerçam actividades ao serviço de pessoas colectivas de direito ... pela interveniente Ageas nos termos da tabela ... -
Portaria n.º 307/2019
... , Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD.As alterações do contrato ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, nomeadamente a identidade ou ... ção no Diário da República.2 - A tabela ...
-
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no ... pelo punho de GG, a que, segundo a tabela de significância usada neste Centro para ... causalidade em determinados sectores (actividades sanitárias e industriais; fabricação e ... -
Portaria n.º 123/2022
... Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas — STAD e outros ... Portaria de ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... ório Único atualmente disponível) e a tabela salarial do contrato ... coletivo que ora ...
-
Portaria n.º 131/2023
... Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades" Diversas — STAD e outro ... Portaria de extens\xC3" ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... República ... 2 — A tabela ...
-
Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... no artigo 80.º do respectivo Código, nos seguintes valores: a) 30% sobre a parte do ... para as correspondentes categorias da tabela de vencimentos da função pública; e) Elevar ... encargos inerentes ao exercício das actividades profissionais de conta própria que devam ser ...
-
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, de forma a ... termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... 185 Outras Actividades do Museu Municipal 040502010299 15,76 15,76 ...
-
Despacho n.º 6315/2021
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo;Considerando que, ... serviço na Reitoria, de acordo com a tabela C disponível no site da ULisboa.4 - A Reitoria ... de cedência, quando a natureza das actividades e os seus fins o justifiquem.5 - A cada quatro ...
-
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo – CPA - cfr, ... de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral de Imposto de selo anexa ao código de ... rodoviárias tem reflexo nas actividades a desenvolver pelo Instituto de ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... e ao pagamento da taxa prevista na tabela anexa ao presente Código Regulamentar. 2 — A ... - € 140 Licenciamento de actividades diversas --- - --- ...
-
Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... decisão ora recorrida; G) A verba 22.2 da Tabela" Geral do Imposto do Selo estabelece que as comiss\xC3" ... ° número 1, alínea e) do CIS entre actividades principais das instituições de créditos e ... 22º, conjugado com a verba n.° 22.2, do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo, ... -
Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
... grande parte as pessoas que exercem actividades por conta própria (profissões liberais, homens ... á no artigo 70.º do respectivo Código, por forma a permitir à Fazenda Nacional, ... , efectuam-se várias actualizações da Tabela Geral do Imposto do Selo, nomeadamente a ...