código tabela actividades
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Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...
... o disposto no art.º 738º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de um ... rendimentos auferidos no âmbito das actividades especificamente previstas na tabela a que se ... -
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... 0 do Código do Imposto do Selo, determina que todos os factos ... a transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços, no ano de 2005, ... em termos de incidência, no ponto 27.1 da Tabela Geral anexa ao Código de Imposto de Selo (TGIS): ...
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Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio de 1984
... conjunto de alterações introduzidas no Código do Imposto Profissional pelo presente decreto-lei ... de início e de cessação total das actividades por conta própria. Os contribuintes que exerçam ... os 3 primeiros escalões de rendimentos da tabela de taxas, desagravando-se, significativamente, a ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... à data do acidente desenvolvia duas actividades, uma como trabalhadora dependente, onde auferia o ... em virtude da fixação de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... á-de realizar-se com base no «baremo» [«tabela»] da pessoa objectivamente equipada [objektiv ... de autonomia pessoal que afecta as actividades essenciais da vida ordinária; b) a perda que ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de contabilidade separada para as actividades de oferta de redes ou serviços de comunicações ... de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 112.º ... previstos nos artigos 40.º e 92.º (ver tabela ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... de exploração da prostituição e actividades conexas 2) O Recorrente, não está, nem pode ... um número que correspondeu a um campo da tabela de controlo, e quando solicitava um privado no ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ção financeira, a par das actividades inspectivas a realizar no âmbito do Sistema ... 2 - O código de classificação económica das receitas ... ões e doações, taxas essas constantes da tabela referida no Código do Imposto Municipal de Sisa ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... -Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo ... certificados são as que constam da tabela anexa ao presente Código e que dele faz parte ... e se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições; e) A ...
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Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de Junho de 1984
... diploma visa introduzir alterações no Código do Imposto Complementar e actualizar algumas das ... seguros conexos com o exercício das actividades constantes da tabela anexa ao Código do Imposto ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... tenha presente as especificidades das actividades abrangidas e, por outro, defina regras que ... os sinais normalizados constantes de tabela a aprovar por portaria do membro do Governo ... n.º 1 a 4 e 6 a 9 do artigo 1432.º do Código Civil ... 3 - Se a assembleia de proprietários ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, ... IVAIVA IVA IVA, assinale: ... Tabela CIRS Tabela CIRS ... ACTIVIDADES ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... CÓDIGO CAE - REV 2.1 ... VOL. DE NEGÓCIOS ... E PRINCIPAL ... CÓDIGO DA TABELA ... DE ACTIVIDADES ... N. ESTABECIMENTOS ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... os sinais normalizados constantes de tabela a aprovar por portaria do membro do Governo ... e 748. do Código Civil e aos demais previstos em legislaçáo ... , iniciativas, projectos ou actividades de índole económica, cultural, ambiental e ...
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Decreto-Lei n.º 115-B/85, de 18 de Abril de 1985
... de Abril As alterações introduzidas no Código do Imposto Profissional pelo presente diploma ... escalões de rendimentos colectáveis da tabela de taxas, sendo o primeiro escalão aumentado de ... çam por conta própria alguma das actividades constantes da tabela anexa deverão apresentar ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... ", capazes de realizar o teste funcional (tabela de verdade) a um ritmo de padrões superiores a ... " com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ... ou a documentação, destinados às actividades de manutenção directamente associadas à ...
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Portaria n.º 230/2019
... Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.O regime fiscal para o ... 81.º (atual n.º 5 do artigo 81.º) do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou ... esta versão dos factos relativos às actividades que em concreto eram praticadas no ... Penal, 8º, nº 5, com referência à Tabela ... -
Relatório n.º 5/2023
... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ELECTRIC., GÁS, VAPOR, ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ções com a ADSE, relativamente à sua tabela de preços e regras, pelo menos ... entre 2014 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção-Geral das ... Artigo 76.º Entrada em vigor ... Anexo TABELA I-A ... TABELA I-B ... TABELA I-C ... Anexo ... , ora em revisão, entrou em vigor um novo Código de ... Processo Penal, pelo que algumas das ...
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Declaração n.º DD155/88, de 05 de Maio de 1988
... artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho ... que exercem, por conta própria, actividades constantes da tabela anexa ao Código do Imposto ...
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Edital n.º 475/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ... , Município de Alcoutim, e a respectiva tabela de taxas e licenças, pelo prazo de 30 dias ... que legalmente constituídas e pelas actividades que se destinem directamente à realizaçáo dos ...
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Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto de 2003
... a lista das profissões constante da tabela de actividades do artigo 151.º do Código do ...
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Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro de 2002
... , adaptando-o à nova sistemática do Código do IRS, introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... -se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela ...