código tabela actividades
4805 resultados para código tabela actividades
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... o de autorizaçáo e licenciamento de actividades ... Acresce que o regime legal sobre poluiçáo ... - É proibida, nos termos do disposto no Código da Estrada e respectivo Regulamento, a ... , deve ser adicionado o valor D indicado na tabela ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... país onde foram obtidos de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções ... , Prestações de serviços de actividades hoteleiras, restauração e bebidas Outras ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... sustentada das águas e prosseguir as actividades necessárias à aplicação da presente lei ... respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações ... 6 - A declaração e a ... ção de informação, nos termos da tabela previamente aprovada por portaria do Ministro do ...
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Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... ões de exercício ou de resultado das actividades económicas dos membros do Agrupamento ... B. O ... do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento ... " a que corresponde o código CAE 62010 da Tabela de Classificação das Actividades Económicas do ... -
Acórdão nº 028/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...
... Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... valor acrescentado “888 - Outras Actividades” ... d) Em 2016, o Requerente obteve ... , comerciais e industriais - Código da tabela de actividades artigo 151.º do Código do IRS - ... -
Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas ... FISCAL DE CONTRIBUINTE 08 10 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE ... , Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... , contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a ... manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, ... ção 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes ...
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Acórdão nº 0451/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
... nos artigos 150.º e 144.º n.º 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... “CIRS: 6010-Advogados” e como actividades secundárias “CAE: 68200-Arrendamento de bens ... ; um anexo C, aí inscrevendo o Código da Tabela de Actividades 6010, ou seja, “Advogados”, ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ... país onde foram obtidos de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções ... E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES" ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGR\xC3" ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE ...
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Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e ... medida, não possam estar enquadrados na tabela de actividades previstas no artigo 151º do ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... congéneres; d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, ... significam tão-somente que as actividades por elas abrangidas não estão sujeitas à ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... és da mençáo dos códigos constantes da tabela que se segue, devendo a sua inscriçáo ... ACTIVIDADES ... ACTIVIDADESACTIVIDADES ACTIVIDADESACTIVIDADES ...
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Acórdão nº 1088/09.4TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I- O artigo 202/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que no exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades, envolvendo todas as autoridades do Estado, nomeadamente a Administração. II- A Constituição é, todavia, omissa, quanto ao dever de colaboração dos cidadãos para com os Tribunais, dever que, todavia, o Código de Processo Civil...
... alínea d) do n.º 2 do artigo 691.º do Código de Processo Civil, pois a decisão objecto de ... 17.º, n.ºs 2 e 3 e, por remissão, na Tabela IV, do Regulamento das Custas Processuais, que ... tempo, tempo que utilizaria nas suas actividades profissionais de revisor onde auferiria, ... -
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... em conformidade com o disposto na tabela A anexa a esteRegulamento; e) Certidão passada ... produtos explosivos empregados nas actividades dela dependentes e propor as alterações ... aplicar-se-ão as disposições do Código ...
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Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
... do artigo 36° do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de ... dos autos e nos termos do artº 130º do Código de Processo do Trabalho, a CMM corrigiu o ... ídico ao exercício de determinadas actividades por parte dos particulares? ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... em determinado lugar; e) Frequentar certos programas ou actividades; f) Não exercer determinadas profissões; g) Não frequentar certos ... do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) Absolver os arguidos B…, E…, H… ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... impostas e incentivado em desenvolver actividades extra-escolares praticando andebol dos 9 aos 19 ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... , através do pagamento dos actos e actividades efectivamente realizados segundo uma tabela de ... estatutos e pelas disposições do Código ...
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Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... de acordo com a qualificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade ... 40.º Com efeito, apenas com a reforma do Código do IRS (CIRS), Lei n.º 82-E/2014, de 31 de ... ; um anexo C, aí inscrevendo o Código da Tabela de Actividades 6010, ou seja, “Advogados”, ... -
Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...
... , nos termos do art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... com o CAE 82990 - “Outras Actividades e Serviços de Apoio Prestados às Empresas”, e ... Tabela de Actividades do art. 151.º do CIRS), • ainda ... -
Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... código n°1319 do Anexo I da tabela de actividades do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... exploradora: a) Publicitar os preços de tabela dos serviços de alojamento oferecidos, ... , iniciativas, projectos ou actividades de índole económica, cultural, ambiental e de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... da exploração do jogo e das demais actividades que constituem obrigações contratuais pode ser ... úblico das referidas salas; b) Inserindo a tabela de preços dos cartões de acesso às mesmas ... de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo das Contribuições e Impostos ...