Acórdão nº 038793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução28 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6 ART649. CPC67 ART687 N4. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1.

Sumário : No domínio do artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de acórdão da Relação...

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