código processo nos tribunais administrativos

1. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão conheceu, apenas, de dois primeiros vícios invocados pela autora contra o acto impugnado, a violação do artigo 6º, nº 2 al. b) do Regulamento do Instituto e Física dos Materiais da Universidade do Porto (vício de incompetência), e a falta de fundamentação válida, não conhecendo dos restantes vícios invocados, a inexistência da figura da suspensão...

I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas...

• Diário da República

I – Nos termos do preceituado nos artigos 13.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele pagamento é a apresentação da petição...

I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

1. O Decreto-Lei n.º 484/99, de 10.11, ficou carente de regulamentação com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06.04. 2. Esta carência de regulamentação só se verifica, no entanto, relativamente às carreiras de inspecção, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2 e 2.º, n.º 2, do DL n.º 112/2001. 3. A lei distinguiu claramente entre as carreiras...

1 – Tendo a presente ação de execução de sentença sido intentada com vista a dar efetiva execução ao decidido por este TCAN em 19 de junho de 2015, que anulou o ato de homologação do “Concurso Interno Condicionado de Acesso para Chefe do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, e não tendo o Centro Hospitalar dado tempestiva execução à decisão judicial adotada, e...

I – Um dos pressupostos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento do recurso, o que pressupõe identidade substancial das situações de facto neles apreciadas. II – Assim, não deve admitir-se recuso...

1. Em regra, o processo cautelar de intimação para abstenção de uma conduta por parte da Administração é acessório de processos pelos quais se pretende a condenação do réu na prestação de facto negativa e, embora cumpra uma função asseguradora (por ter por objectivo inibir a modificação e a destruição do “status quo” subjacente à causa principal), actua por via da técnica da antecipaçã

I - As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda...

1. Existe relação de prejudicialidade entre as acções tributárias em que se pede a declaração de invalidade de liquidações e uma acção, de contencioso administrativo, em que se pede o reconhecimento do desequilíbrio financeiro de um contrato administrativo, alegadamente decorrente, em parte, daquelas liquidações. 2. Estando em causa nos processos tributários 26 liquidações e encontrando-se já em...

1. A declaração de ilegalidade de um acto administrativo a título incidental, não pode produzir de direito o efeito que apenas poderia ser obtido através de uma acção de impugnação desse acto. 2. Nem o artigo 81.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28.04, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, nem o Despacho n.º 19070-B 2010, de 22.12.2010, enquanto corpo de normas, estas gerais e abstractas que são...

I — Decorre do critério estabelecido no artigo 279º, alínea a), do Código Civil, que, para efeitos de cômputo do termo, um mês corresponde a trinta dias de calendário. II — Quando o cômputo do termo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses a que alude a alínea b) do número 2 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (

1. Invocando o Ministério Público, no articulado inicial, a impossibilidade de aplicação de norma do PDM que permitia a legalização de determinadas construções no prazo de um ano, tal constitui invocação da caducidade do direito a construir pelo que o conhecimento desta questão não estava vedada, antes se impunha ao Tribunal. 2. Sendo aplicável ao caso o n.º2 do artigo 9º do Código de Processo...

1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

1. Não se trouxe com a reforma de 2015 uma exigência de prova maior e de análise da causa mais profunda e intensa para as providências cautelares em geral; exige-se agora para as providências conservatórias e para as providências antecipatórias a mesma prova sumária e o mesmo juízo perfunctório que antes se exigia apenas para as providências antecipatórias no contencioso administrativo; o mesmo...

1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. A perda parcial de actividade comercial só se pode provar por documento dada a obrigatoriedade da escrituração comercial, imposta pelos artigos 29º e 62º do

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

1. O princípio constitucional da imparcialidade postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo de actuação parcial da Administração, porquanto o...

1. Da leitura do artigo 121º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), ressalta logo um primeiro requisito, necessário, para a antecipação da decisão final do processo principal: que o processo cautelar tenha já todos os elementos necessários para decidir, como teria o processo principal. 2. Como parece evidente, a esta decisão que antecipa a decisão do processo principal não

I – Tendo a petição inicial do processo de execução de julgados sido remetida ao Tribunal após 01/01/2004 corre o mesmo ao abrigo do respetivo regime constante do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redação dada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e a ele é aplicável o regime constante daquele CPTA, nos termos...

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...