código penal falsas declarações

• Legislação

I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda nã

• Diário da República

I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...

I) Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente em acidente de viação não é assumir uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. E se assim é, então assumir-se falsamente como condutor de um veículo de um veículo interveniente em acidente não é declarar falsamente uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. Interpretação diversa seria alargar de forma...

• Diário da República

I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

• Diário da República

Comete o crime do artigo 359, n.2 do Código Penal de 1995 o arguido que presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais, mesmo que não seja interrogado segundo a fórmula do artigo 141, n.1 do Código de Processo Penal de 1998.

I - Nada justifica a imposição ao arguido do dever de prestar declarações sobre os seus antecedentes criminais no decurso dos interrogatórios previstos no artigo 144º do Código de Processo Penal. II - A prestação de falsas declarações pelo arguido sobre os seus antecedentes criminais numa tal situação não preenche o tipo objectivo descrito nos n.ºs 1 e 2 (parte final) do artigo 359º do Código...

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I - No domínio do actual Código Penal, as falsas declarações do arguido ou do suspeito sobre os seus antecedentes judiciários, são puníveis pela incriminação do artigo 402 daquele diploma, por a previsão do artigo 22 do Decreto-Lei 33725 se dever considerar revogada pelo Decreto-Lei 400/82. II - Com a entrada em vigor das alterações constitucionais de 1982 devem ser havidas como inconstitucionais

I - No domínio do actual Código Penal, as falsas declarações do arguido ou do suspeito sobre os seus antecedentes judiciários, são puníveis pela incriminação do artigo 402 daquele diploma, por a previsão do artigo 22 do Decreto-Lei 33725 se dever considerar revogada pelo Decreto-Lei 400/82. II - Com a entrada em vigor das alterações constitucionais de 1982 devem ser havidas como inconstitucionais

I - Para efeitos do artigo 68, n. 1, alínea a) do Código de Processo Penal, ofendido é o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime e, por isso, nem todos os crimes têm ofendido particular, só o tendo aqueles em que o objecto imediato da tutela jurídica é um interesse ou direito de que é titular um particular; II - Segundo o Professor Figueiredo Dias, "...a nova lei...

Relativamente aos crimes por que os arguidos foram pronunciados (falsificação de documento do artigo 228 ns.1 alínea b) e 3 do Código Penal de 1982 e de falsas declarações do artigo 402 n.1 do mesmo Código), em que se tutelam essencialmente interesses do Estado, os particulares carecem de legitimidade para intervirem no processo como assistentes. Admitida a intervenção do queixoso como...

Relativamente aos crimes por que os arguidos foram pronunciados (falsificação de documento do artigo 228 ns.1 alínea b) e 3 do Código Penal de 1982 e de falsas declarações do artigo 402 n.1 do mesmo Código), em que se tutelam essencialmente interesses do Estado, os particulares carecem de legitimidade para intervirem no processo como assistentes. Admitida a intervenção do queixoso como...

I - Não sendo o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do Código Penal de 1995 o facto de ter faltado à verdade a tal respeito.

I - Não sendo o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do Código Penal de 1995 o facto de ter faltado à verdade a tal respeito.

I - Tendo o arguido, no âmbito do inquérito, interrogado nessa qualidade pelo Ministério Público, em 23 de Junho de 1997, declarado que nunca tinha respondido ou estado preso, não obstante saber que havia sido condenado anteriormente pela prática do crime de detenção de arma proibida - pistola de calibre 6,35 milímetros, não manifestada nem registada - artigo 260 do Código Penal de 1982, tal...

I - Tendo o arguido, no âmbito do inquérito, interrogado nessa qualidade pelo Ministério Público, em 23 de Junho de 1997, declarado que nunca tinha respondido ou estado preso, não obstante saber que havia sido condenado anteriormente pela prática do crime de detenção de arma proibida - pistola de calibre 6,35 milímetros, não manifestada nem registada - artigo 260 do Código Penal de 1982, tal...

• Diário da República

Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

I - Não constitui falsificação de documento a declaração de aumento de capital de sociedade, com entradas em dinheiro, feita ao notário e exarada em escritura pública, pelas respectivas sócias, sem que tenha havido tais entradas; II - As falsas declarações prestadas ao notário constituem, in casu, simulação, não punível face ao actual Código Penal.

1) Para efeitos do preceituado no artº 68º, nº 1, al. a), do CPP, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão de constituição de assistente. 2) No caso em apreço, está em causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de