código penal artigo 205
4686 resultados para código penal artigo 205
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Anúncio 6847-X/2007, de 11 de Outubro de 2007
... fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, praticado em 16 de Maio de ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Fevereiro de ...
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Anúncio 6847-ZQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 1, alnea d), ambos do Cdigo de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n ... e 205., n.os 1 e 4, alnea a), do Cdigo Penal, praticado ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal ... 5 de ...
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Aviso n.º 6380/2006, de 24 de Novembro de 2006
... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de ... 1, e 314., alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 1992, por ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de ...
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Anúncio n.º 8047-NI/2007, de 26 de Novembro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 13 de Janeiro ...
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Acórdão nº 242/13.9GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
- Tendo o arguido sofrido uma primeira condenação em prisão há já cerca de 15 anos, vindo depois a sofrer outras, por esta ou distintas infracções, poder-se-á concluir que uma pena de natureza pecuniária deixou de traduzir uma forma adequada e suficiente para a punição do crime de condução de veículo sem habilitação legal em que foi novamente sancionado. - Por outro lado, tendo-o sido já em...
... 417.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi acrescentado ... Seguiram-se os ... condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 123/90, de 14/04, na ... 03/01, 121.º, n.º 1, 122.° e 123.º do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão, ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.° n.ºs 1 e 4, alínea a) do Código Penal, na ... -
Aviso n.º 6994/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3. n. 1 do Decreto -Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, ... do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 1997, por ...
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Acórdão nº 1378/03.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2012
... e p. pelo art.152.º n.º4 e 5 al.b) do C.Penal, vigente na altura, e actualmente p. e p. pelo ... 406.º do Código" das Sociedades Comerciais, são funções de gest\xC3" ... de defesa constitucionalmente consagrado (artigo 20.º da Constituição da República ... ° do Código Penal, e artigo 205. o da Constituição da República Portuguesa, e ...
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Anúncio n.º 8047-GV/2007, de 26 de Novembro de 2007
... de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alnea a), e n. 3, por referncia ao tigo 255., alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 1999, um crime de abuso de confiana qualificado, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea b) do Cdigo Penal, praticado ...
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Anúncio 5630-EC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 205/03.2PBCBR, pendente neste Tribunal contra o ... 1, 204., n. 1, alneas a) e b) do Cdigo Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2003, foi o ... , em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A declarao de ...
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Anúncio 1470-ACV/2007, de 06 de Março de 2007
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, em virtude do arguido se ter apresentado neste ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Setembro de ...
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Anúncio 5630-IM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 26 de Junho de 2007. - A ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 1997, ...
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Acórdão nº 319/06.7TASPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...
... por negligência, previsto e punível pelo artigo 148º n.º1 e n.º 3 do Código Penal, com ... ) do CPP - e pela CRP - art. 205"°/1 ... 11.Na verdade, ao bastar-se com\xC2" ... -
Anúncio 6847-T/2007, de 11 de Outubro de 2007
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por deteno ... 12 de Setembro de 2007. - O Juiz ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Fevereiro de ...
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Anúncio 1470-ED/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Fevereiro ... abuso de confiana, previsto e punido artigo 205. do Cdigo Penal, um crime de falsificao de ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... à falência, mande prosseguir a acção (artigo" 25.°), desde que não haja oposição à declara\xC3" ... ção da falência contida no Código Penal de 1982 ... A incriminação do favorecimento de ... Artigo 205.° Verificação ulterior de créditos ou de ...
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Anúncio 6847-U/2007, de 11 de Outubro de 2007
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 12 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Fevereiro de ...
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Anúncio 4905-RS/2007, de 25 de Julho de 2007
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por ter prestado o termo de identidade e ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Novembro de ...
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Aviso de contumácia n.º 7023/2006, de 28 de Junho de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em ... 1 de ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, por despacho de 19 de Abril de ...
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Aviso n.º 2190/2006, de 24 de Julho de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Fevereiro de ...
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Aviso n.º 3413/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 205/01.7SXLSB, pendente neste Tribuna! contra o ... um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 5 de ...
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Anúncio 6847-MZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Abril de ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho ...
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Acórdão nº 769/12.0GAMMV.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
“O prazo de 30 dias previsto no art 328º, nº 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei nº 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso...
... 181º, nº 1 do Código Penal e um crime de ameaça dos arts. 153º, nº ... e p. pelo artigo 181°, n° 1 do Código Penal, e de um crime de ... penas parcelares aplicadas, na pena única de 205 (duzentos e cinco) dias de multa à taxa diária ... -
Aviso n.º 5729/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 16 pelo artigo 218., do Código Penal, praticado em 25 de ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., do Código Penal, praticado em 5 de Julho de ...
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Anúncio 6847-BL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 2005, foi o ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1, 4, alnea a), e 5, do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 6774/2006, de 24 de Novembro de 2006
... çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 6, do Código de Processo Penal ... 23 de Outubro de 2006. - O ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alínea a) do Código Penal com ...