Anúncio 6847-MZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-MZ/2007
O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 510/06.6PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dobre Florin Bogdan, filho de Dobre Marin e de Dobre Luminita, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 29 de Maio de 1988, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. DX-221969, com domicílio na Rua Professor Mira Fernandes, 91, 5. esquerdo, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código deProcesso Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Conceiçáo G. A. Lopes.
Anúncio n. 6847-NA/2007
O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 510/06.6PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Opris Ana Maria Irina, filho de Bololoi Viorel e de Daugaru Georgeta, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 9 de Fevereiro de 1972, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua Professor Mira Fernandes, 91, 5. 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...
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