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Anúncio 5630-EC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-EC/2007

O Dr. José Quaresma, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 205/03.2PBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernandes, filho de Joáo Fernandes e de Maria Emília, natural de Portugal, Gaviáo, Comenda, Gaviáo, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14187195, com domicílio na Rua do Monte da Pedra, 20, Comenda, 6040 Gaviáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, 204., n. 1, alíneas a) e b) do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à

24 164-(80)apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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