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Aviso n.º 4666/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4666/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 601/04.8PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Morais Fernandes, filho de José Viana Dias Fernandes e de Ana Maria Morais do Monte, natural de Tabuaço, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11594252, com domicílio na Rua Cardal, Sáo José 15, rés-do-cháo, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 16 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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