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Aviso n.º 6991/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6991/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 755/03.0GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Miholca, filho de Ion Miholca e de Trina Miholca, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 6 de Agosto de 1975, casado (regime: desconhecido), profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. 04525029, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 12, 2., direito, Moscavide, 1885 Moscavide, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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