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Anúncio 3910-CM/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-CM/2007

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 351/06.0PCBRG, pendente neste Tribunal contra as arguidas Ilie Adriana Iliana, solteira, desempregada, nascida em 11 de Março de 1990, na Roménia, filha de Tudor Ilie e Ilie Joana, titular do passaporte n. 11184440 e Mihai Daniela, solteira, desempregada, nascida em 13 de Setembro de 1987, na Roménia, filha de Mihai Anton Stefan e Mihai Livia, ambas ausentes em parte incerta e com última residência conhecida na Rua 28 de Setembro, 12, 2. direito, Póvoa de Santa Iria, por se encontrarem acusadas da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2006, foram as mesmas declaradas contumazes, por despacho proferido em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo das arguidas em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo das...

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