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Aviso n.º 3466/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3466/2006 - AP

O Dr. Bruno Rechena, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 143/05.4PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Câmara do Rego, filho de Luís do Rego e de Maria Odília Câmara, natural de Portugal, Ponta Delgada, Sáo José, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13093683, com domicílio na Rua dos Anjos, 23, 3., esquerdo, Anjos, 1150-033 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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