Acórdão nº 9320029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução04 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1550 N1 ART1551. DL 196/89 DE 1989/06/14 ART1 ART3 N1 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/15 IN BMJ N222 PAG402.

Sumário: I - O só facto de um prédio rústico estar incluído na Reserva Agrícola Nacional não obsta a que em tribunal se julguem verificados os requisitos de constituição de servidão de passagem a favor de prédio urbano projectado para aquele local, desde que não seja conhecida decisão definitiva dos órgãos competentes desfavorável à edificação pretendida. II - A necessidade de constituição da servidão referida em I. deste sumário tem-se por actual e relevante quando se faz sentir para a construção da casa...

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