Acórdão nº 0084042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Data20 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CIRS88 ART127 N1.

Sumário: I - Os "actos" a que o art. 127 n. 1 do Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ao IRS; e não "actos" futuros, meras expectativas, que por natureza são insusceptíveis de produzir...

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